Nota Técnica sobre Anonimato - Ouvidoria Geral

NOTA TÉCNICA sobre o Art. 5º, §2º da Resolução nº 01/CNOMP
Art. 5º Para serem recebidas na Ouvidoria, as manifestações deverão ter,
preferencialmente, a autoria identificada.
§ 1º Admitir-se-á excepcionalmente o sigilo dos dados pessoais, desde que o
interessado o requeira de forma expressa e justificada.
§ 2º As manifestações anônimas poderão ser admitidas quando forem dotadas de
razoabilidade mínima e estiverem acompanhadas de informações ou documentos que
as apresentem verossímeis.
Designado pelo plenário do Conselho Nacional dos
Ouvidores do Ministério Público –CNOMP, em sua última reunião ordinária, realizada em
Goiânia, como relator de Nota Técnica acerca do Art. 5º, §1º e §2º da Resolução nº 01 do
egrégio Conselho sobre a temática do anonimato em manifestações registradas nas
Ouvidorias do Ministério Público, bem como, quanto à guarda do sigilo dos dados do
manifestante quando identificado, permito-me ater, neste primeiro momento, a questão do
anonimato(§2º), tema tão relevante e controverso no âmbito de nossas Ouvidorias.
Relevante pela necessidade de se sopesar os valores postos em conflito quando de uma
imputação apresentada sem autoria definida, juízo que implicará na validação das ações dos
membros do Ministério Público. Controverso pelas variadas regulamentações, que ora
vedam ou autorizam o conhecimento e processamento das informações anônimas, no
âmbito de nossas instituições e de seu órgão de controle.
Sob o pálio constitucional dos direitos e garantias individuais,
onde se tem como livre a expressão do pensamento, ressalvada a vedação ao anonimato(art
5º, IV da Constituição Federal), inúmeras decisões pretórias rechaçam a validade de
qualquer procedimento originado por denúncia anônima, tomando como iníqua e inócua a
imputação de fato, ainda que tipicamente delituoso, pela impossibilidade de se redargüir
seu autor em caso de não comprovação ou falsidade do comunicado. A simples
possibilidade da falsidade da imputação, o que ofenderia a honra e a dignidade do
imputado, tem-se prestado ao pronto e peremptório afastamento da tomada de quaisquer
medidas apuratórias, relegando notícias crime a categoria das aleivosias próprias dos
sentimentos mesquinhos e perniciosos.
A livre manifestação do pensamento é a síntese da liberdade
plena do indivíduo, pois permite a ele extravasar seus conceitos, convicções e juízos, sem
que limitações lhe sejam impostas. A exposição da persona implica indissociavelmente na
identificação do indivíduo, pelo que sua ocultação é antinatural e revela-se odiosa quando
intencionada a provocar ofensa a outrem. A assunção da responsabilidade por suas
manifestações sujeita seu autor ao confronto com eventual ofendido na esfera judicial.

O patrimônio moral e as garantias individuais, aqui
contempladas as inviolabilidades, merecem e tem o respeito e a proteção estatal que impõe
a todos a observância desses valores como princípios básicos para a boa convivência social.
A sacralização constitucional da preservação da
personalidade, todavia, não pode ser absoluta, devendo ser harmonizada com outros
princípios constitucionais.
A mesma Constituição que protege o indivíduo, garante à
sociedade a segurança pública, um governo probo e instituições que preservem a ordem e
zelem pelos interesses sociais. O ordenamento jurídico compartilha com o cidadão a
responsabilidade pela preservação desses direitos. Assim, o direito de petição, a
inafastabilidade da jurisdição, a participação do cidadão na formulação e fiscalização das
políticas públicas e no controle social da administração pública, a comunicação de fatos
delituosos e a provocação da atividade estatal consistem não só em direitos, mas também
em deveres para todos entes sociais.
A violação da ordem e da paz, o desvirtuamento das ações e
finalidades das gestões públicas, a ofensa a direitos comuns, não atingem tão-somente o
cidadão individualmente considerado, mas sim toda a sociedade que clama pela proteção
oficial.
Com o direito e o dever compartilhado de zelar pela harmonia
das relações sociais, o cidadão pode e deve comunicar transgressões às regras legais,
provocando a ação estatal para a preservação ou restauração da ordem. É sabido, no
entanto, que a exposição da identidade do noticiante pode violar-lhe a intimidade e a
segurança, pelo justo temor de retaliações por parte dos envolvidos nos fatos noticiados.
Não se trata aqui de furtar-se a responsabilidade, mas sim da preservação de seus valores
individuais, valores tão caros ao noticiante quanto o são ao imputado autor da suposta
transgressão.
A livre manifestação do pensamento, conceitual ou analítica,
implica em juízo crítico, por isso mesmo sujeita a confrontações. Muito diferente é a
comunicação de fato típico e antijurídico, a notitia criminis. A comunicação de fato
violador de preceitos legais, inclusive da esfera político-administrativa, constitui dever
civil, sujeitando os fatos a apreciação da autoridade pública que tem como dever funcional
a verificação da veracidade dos fatos e sua apuração.
A denúncia anônima, ainda que por muitos seja
desconsiderada, é reconhecida no ordenamento jurídico. No Código Penal Brasileiro, após
tipificar a denunciação caluniosa, o legislador estabeleceu como causa de aumento de pena
o fato de o agente se servir do anonimato para ensejar a instauração de procedimento contra
alguém sabidamente inocente.

Na doutrina, os ensinamentos de José Afonso da Silva em seu
comentário à Constituição: “a notitia criminis anônima, eivada de um mínimo de
veracidade e, tratando-se de ação penal pública, merece todo respeito no ordenamento
jurídico pátrio.”
No mesmo sentido Frederico Marques, Rogério Lauria Tucci,
Mirabete e Fernando Capez, sendo do Curso de Processo Penal deste último: “a delação
anônima(notitia criminis inqualificada) não deve ser repelida de plano, sendo
incorreto considerá-la sempre inválida: contudo, requer cautela redobrada por parte
da autoridade policial, a qual deverá, antes de tudo, investigar a verossimilhança das
informações”.
Em acórdãos recentes, o Supremo Tribunal Federal e o
Superior Tribunal de Justiça tem admitido o conhecimento das denúncias anônimas para
que se proceda, em investigação preliminar, a verificação da veracidade dos fatos
noticiados:
Supremo Tribunal Federal
HC 98345/RJ(16.06.2010)
Relator Ministro Marco Aurélio
Ementa: Possibilidade de denúncia anônima, desde que acompanhada de demais
elementos colhidos a partir dela. Inexistência de constrangimento ilegal. Firmou-se a
orientação de que a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes
realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa “denúncia”
são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigações.
Supremo Tribunal Federal
HC 99490/SP(23.11.2010)
Relator Ministro Joaquim Barbosa
Ementa : Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a
deflagração da persecução penal pela chamada “denúncia anônima”, desde que
seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados.
Superior Tribunal de Justiça
HC 114846/MG(15.06.2010)
Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima
Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento
jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o
inquérito policial, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos
suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à
identidade do investigado(HC 44.649/SP)

Superior Tribunal de Justiça
RMS 32065/PR(17.02.2011)
Relator Ministro Mauro Campbell Marques
Impõe-se destacar também que a “denúncia” anônima, quando fundada –vale dispor,
desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato
e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e
localização-, não impede a respectiva investigação sobre a sua veracidade, porquanto
o anonimato não pode servir de escudo para eventuais práticas ilícitas.
Dessume-se destes entendimentos que, apresentada
anonimamente uma denúncia de transgressão legal, e no confronto de direitos igualmente
tutelados, sopesados com a prevalência do interesse social ao individual, cumpre às
autoridades públicas que tem como dever a persecução dos atos ilícitos, proceder
informalmente investigação prévia para a apuração da veracidade dos fatos e identificação
de autoria, acautelando-se na preservação da identidade e dos valores individuais do
investigado. Valer-se de direitos e garantias para a prática de delitos e escusar-se da
persecução estatal é tão pérfido e mais socialmente ofensivo que se valer do anonimato para
denunciá-los.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao
regulamentar a instauração e tramitação dos inquéritos civis contemplou a recepção de
denúncia anônima, dizendo textualmente que não implicará na ausência de providências,
o conhecimento dos fatos assim apresentados(art. 2º, §3º da Res. 23/07).
Mais recentemente, em 18 de maio de 2011, o mesmo
Conselho aprovou proposta de emenda regimental, de autoria do Conselheiro Luiz Moreira,
relatada pelo Conselheiro Cláudio Barros –visando adequar aos princípios do Estado
Democrático de Direito e potencializar o papel do órgão, que regulamenta o procedimento a
ser dado às manifestações que aportem anonimamente e que em razão da gravidade dos
fatos ou de sua relevância exigirem apuração(Emenda Regimental nº 05).
O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais(CNPG)
está veiculando na televisão uma vinheta sobre o combate à corrupção e lavagem de
dinheiro em que, após esclarecimentos gerais, pede aos cidadãos que denunciem, ainda que
anonimamente, fatos que tenham conhecimento.
A experiência à frente da Ouvidoria tem demonstrado que das
manifestações registradas sem identificação, grande parte gera procedimento formal para
investigação dos fatos noticiados.
Destaco, neste ponto, que a Ouvidoria é um órgão autônomo
da administração da instituição, definitivamente não possuindo atribuições próprias dos
órgãos de execução. Não pode, pois, a Ouvidoria furtar do Promotor de Justiça o
conhecimento de denúncia anônima de fatos afetos às suas atribuições, cabendo a este, e
tão-somente a ele, o juízo exclusivo sobre seu recebimento e apuração. No que se refere a

denúncias anônimas quanto a conduta de membros da instituição, compete exclusivamente
a Corregedoria conhecer da notícia e tomar as providências que entender cabíveis. No
entanto, membros e órgão correicional deverão acautelar-se na verificação da autenticidade
e veracidade das informações, resguardando os direitos e preservando a personalidade do
imputado.
Feitas essas considerações, proponho o seguinte enunciado
orientador das Ouvidorias no que se refere ao recebimento de manifestações anônimas:
1) A Ouvidoria do Ministério Público receberá e registrará as manifestações anônimas
que pela descrição dos fatos forneçam indícios suficientes a verificação de sua
verossimilhança.
1a) Recebida manifestação anônima contendo notícia de fato certo e determinado
ensejador da atuação do Ministério Público, e que em razão da gravidade ou
relevância exigir apuração, a Ouvidoria deverá encaminha-la ao órgão detentor das
atribuições para conhecimento e providências a seu juízo.
1b) Recebida manifestação anônima contendo notícia de fato certo e determinado
imputado a membro do Ministério Público, e que em razão de sua natureza,
gravidade ou relevância exigir apuração, a Ouvidoria deverá encaminha-la a
Corregedoria Geral do Ministério Público, detentora das atribuições para
conhecimento e providências a seu juízo.
Aprovada a presente proposição de enunciado, sugiro:
a) ao titular da Ouvidoria das unidades do Ministério Público
–aquelas que rejeitam o conhecimento das manifestações apresentadas sem identificação de
autoria, que revejam seu posicionamento, tomando como norte o poder-dever de
investigação e persecução dos ilícitos e a preponderância de sua missão constitucional na
defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.
b) ao titular da Ouvidoria das unidades do Ministério Público
que já tem regulamentada a recepção de manifestações de autoria não identificada que
promova junto à Corregedoria a edição de recomendação aos Promotores de Justiça, para
que conheçam as “denúncias anônimas” e procedam investigações preliminares para a
comprovação de sua veracidade, desde que se refiram a fato determinado e contenham
indícios que permitam a identificação de sua autoria, preservados os direitos inerentes a
personalidade do imputado.
setembro de 2011.
Relatório apresentado em Fortaleza aos 02 dias do mês de
Mauro Flávio Ferreira Brandão
Conselheiro
Ouvidor do Ministério Público de Minas Gerais