Sistema Disciplinar Especial - Polícia Militar do Paraná

ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
ESTADO-MAIOR
1ª SEÇÃO
PORTARIA DO COMANDO-GERAL Nº 294, DE 16 DE MARÇO DE 2009
Alterada pela Portaria do Comando-Geral nº 224, de 24 de março de 2011
Institui o Sistema Disciplinar Especial no âmbito da
PMPR
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei Estadual nº 6.774, de 8 de janeiro de 1976
(Lei de Organização Básica da PMPR), e
Considerando as peculiaridades dos períodos de formação, especialização e
aperfeiçoamento dos militares estaduais;
Considerando a necessidade de estabelecer normas aplicáveis às alterações
administrativas disciplinares próprias destes períodos, resolve:
Capítulo I
DA FINALIDADE E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1 o Fica instituído o Sistema Disciplinar Especial (SDE), com a finalidade de
estabelecer normas para a apuração e responsabilização das Alterações
Administrativas Disciplinares (AAD), próprias dos períodos de formação, especialização
e aperfeiçoamento dos militares estaduais.
Art. 2 o O SDE é subsidiário ao regulamento disciplinar vigente na PMPR, sendo
aplicável às AAD restritas ao âmbito escolar e consideradas, pela autoridade
competente para a aplicação da sanção, como de pequena repercussão.

Parágrafo único. O indício de que a alteração tenha reflexos no decoro da
classe ou no pundonor militar afasta a incidência do SDE e exige a aplicação do
regulamento disciplinar aplicado na PMPR.
Art. 3 o Para os fins do SDE consideram-se AAD, além normas internas os
regimentos internos, normas gerais de ação, portarias e determinações:
I - as transgressões disciplinares previstas no regulamento disciplinar aplicado
na PMPR, quando cometidas no âmbito restritamente escolar e sejam consideradas
pela autoridade competente para a aplicação da sanção, como de pequena
repercussão;
II – os atos contrários às normas internas dos Estabelecimentos de Ensino (EE)
ou Núcleos de Ensino (NE), das quais deve ser dada ciência formal ao corpo discente.
Art. 4 o Estão sujeitos ao SDE os militares estaduais pertencentes ao corpo
discente dos EE e dos NE, mesmo quando na condição de adidos.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5 o São competentes para julgar as AAD e aplicar as Medidas Corretivas
Escolares (MCE) previstas nesta Portaria:
daquele Centro;
I – Os Comandantes de EE ou de NE, a todo o corpo discente;
II – O Comandante do Corpo de Alunos do CFAP, a todo o corpo discente
II – O Comandante do Corpo de Alunos da APMG, a todo o corpo discente da
Academia; (Redação dada pela Portaria do Comando-Geral nº 224, de 24 de março de
2011)
III – Os Comandantes das Escolas/Coordenadores do CFAP (ESEAG, ESFG e
ESFSd), ao corpo discente de sua respectiva escola;
III – Os Comandantes de EsFAEP, a todo corpo discente de sua respectiva
escola e os Comandantes de Pelotões ao corpo discente do respectivo Pelotão;
(Redação dada pela Portaria do Comando-Geral nº 224, de 24 de março de 2011)
IV – Os Coordenadores de cursos nos NE, a todo o corpo discente do
respectivo núcleo;

V – O Comandante da EsFO, a todo o corpo discente daquela escola;
V – O Comandante da EsO, a todo o corpo discente daquela escola; (Redação
dada pela Portaria do Comando-Geral nº 224, de 24 de março de 2011)
Pelotão.
VI – Os Comandantes de Pelotões da EsFO, ao corpo discente do respectivo
VI – Os Comandantes de Pelotões da EsO, ao corpo discente do respectivo
Pelotão. (Redação dada pela Portaria do Comando-Geral nº 224, de 24 de março de
2011)
Capítulo III
DAS MEDIDAS CORRETIVAS ESCOLARES
Art. 6 o São Medidas Corretivas Escolares (MCE) as sanções administrativas
aplicadas com finalidade de corrigir de forma célere e especifica as AAD detectadas no
período escolar - formação, especialização ou aperfeiçoamento, dos militares estaduais,
conforme abaixo especificado:
I – Trabalhos Didáticos (TD), os quais deverão:
a) seguir a temática, quantidade de folhas e prazo de entrega definidos pela
autoridade que aplicar esta MCE;
em questão;
b) ser escritos seguindo as normas didáticas fixadas nas disciplinas do curso
c) a critério da autoridade competente para a aplicação da sanção, ser
apresentados aos demais discentes.
II – Escalas Especiais (EEsp), limitadas a quatro escalas por alteração
constatada, aplicadas aos efetivos escolares - Corpo Discente, estejam esses em
regime de internato ou não, seguindo os seguintes critérios:
horas.
a) uma EEsp – cumprimento de missões com duração de até quatro horas;
b) duas EEsp – cumprimento de missões com duração de até oito horas;
c) três EEsp – cumprimento de missões com duração de até doze horas;
d) quatro EEsp – cumprimento de missões com duração de até dezesseis
III – Licença Cassada (LC), dos finais de semana e feriados, a vigorar como
MCE para efetivos que estejam em regime de internato, seguindo os seguintes critérios:

a) uma LC – proibição de ausentar-se do aquartelamento por doze horas,
devendo cumprir missões definidas;
b) duas LC – proibição de ausentar-se do aquartelamento por vinte e quatro
horas devendo cumprir missões definidas;
c) três LC – proibição de ausentar-se do aquartelamento por trinta e seis horas
devendo cumprir missões definidas;
d) quatro LC – proibição de ausentar-se do aquartelamento por quarenta e oito
horas devendo cumprir missões definidas;
e) cinco LC - proibição de ausentar-se do aquartelamento por sessenta horas
devendo cumprir missões definidas;
§ 1 o Considera-se regime de internato para fins de aplicação do SDE e das
MCE, o aquartelamento – permanência, do militar estadual durante todo o período de
seu curso, seja ele de formação, especialização ou aperfeiçoamento, nas dependências
do EE ou do NE.
§ 2 o As MCE, uma vez definidas, deverão constar da Nota de Aplicação de
MCE (NA-MCE), a qual deverá especificar as missões a serem cumpridas e os horários
fixados para o cumprimento na conformidade do anexo II:
Art. 7° As EEsp e as LC não poderão causar prejuízo às atividades escolares e
seu cumprimento se dará em atividades internas – missões, junto ao EE ou NE.
Capítulo IV
DO JULGAMENTO E CUMPRIMENTO
Art. 8 o As AAD constatadas pelos coordenadores de curso, auxiliares de
coordenação, instrutores, monitores, auxiliares de companhia ou pelotões ou pelos
chefes de turma, serão lançadas no formulário de anotação (FA) na conformidade do
anexo I.
Art. 9 o O discente será cientificado da anotação, recebendo cópia do FA, tendo
o prazo de até quarenta e oito horas para apresentar sua defesa, podendo fazê-lo
verbalmente ou por escrito, utilizando-se para tanto de espaço próprio no FA.

Art. 10. Recebida a defesa, a autoridade competente para aplicar a sanção
emitirá, no prazo de quarenta e oito horas, parecer sobre o acatamento ou não das
argumentações, utilizando-se para tanto também de campo próprio no FA.
Art. 11. Se acatada a defesa a autoridade determinará o arquivamento do
formulário e, em não o sendo, aplicará a MCE julgada necessária à AAD
correspondente, utilizando-se da NA-MCE.
Art. 12. Da NA-MCE será dada ciência formal ao sancionado, podendo este
apresentar recurso, em vinte e quatro horas, seguindo obrigatoriamente o recurso
padrão do anexo III, dirigido à autoridade que aplicou a sanção.
Capítulo V
DO RECURSO
Art. 13. O militar estadual poderá recorrer da MCE a ele imposta, utilizando
obrigatoriamente o recurso padrão do anexo III.
§ 1° O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser encaminhado à
autoridade que aplicou a MCE.
§ 2° A interposição do recurso de que trata o caput deste artigo afasta a
incidência do SDE, devendo a alteração ser solucionada nos termos do regulamento
disciplinar vigente na PMPR.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. A aplicação de MCE não implicará em cerceamento de liberdade,
implicando, no entanto, na não concessão de licenças de afastamentos dos
aquartelamentos, de forma total ou parcial nos finais de semana e feriados, aos efetivos
escolares - Corpo Discente, que estiverem sob regime de internato.

Art. 15. A aplicação de MCE não terá repercussão no comportamento, não
podendo ser considerada para fins de agravamento de punição e não implicará em
desligamento do curso.
Art. 16. Os registros das MCE serão numerados seqüencialmente e não
constarão dos assentamentos funcionais do militar estadual devendo, no entanto, ficar
arquivados no EE ou NE, por um período de um ano após o término do curso.
Art. 17. O discente que estiver em cumprimento de MCE participará de todas as
atividades curriculares, extra-curriculares e escalas de serviço ordinárias do EE ou NE.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Publicada em BG 949 de 16 mar. 09)
1. FORMULÁRIO DE ANOTAÇÃO (FA)
ANEXO I
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
SISTEMA DISCIPLINAR ESPECIAL
Coronel QOPM Anselmo José de Oliveira,
Comandante-Geral.
a) nome / turma do discente: _____________________________________________________
____________________________________________________________________________
b) alteração administrativa disciplinar (AAD): ________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
Data ____/___/___
____________________________________
Nome / função do anotador
2. CIENTE DO DISCENTE: às ______ horas do dia ___/___/____, recebi uma cópia do
presente FA, estando ciente de que possuo quarenta e oito horas para apresentar minha
defesa, verbalmente ou por escrito.
____________________________________
Nome / turma do discente
3. DEFESA ESCRITA (obs: para a defesa escrita poderá ser utilizada folha à parte ou
requerimento em separado dirigido à autoridade julgadora): ____________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________
Data ____/___/___

____________________________________
Nome / turma do discente
4. RECIBO DA DEFESA ESCRITA: às ______ horas do dia ___/___/____, recebi a defesa
escrita do presente FA.
5. JULGAMENTO:
a) ( ) acato a defesa escrita e determino o arquivamento deste FA;
b) ( ) acato a defesa verbal e determino o arquivamento deste FA;
____________________________________
Nome do recebedor
c) ( ) não acato a defesa escrita e determino aplicação de MCE e expedição de NA-MCE;
d) ( ) não acato a defesa verbal e determino aplicação de MCE e expedição de NA-MCE;
e) ( ) decorrido o prazo e não tendo sido apresentado defesa, determino aplicação de MCE e
expedição de NA-MCE.
Data ____/___/___
____________________________________
ANEXO II
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
SISTEMA DISCIPLINAR ESPECIAL
Nome da autoridade julgadora
NOTA DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CORRETIVA ESCOLAR (NA-MCE) N° ___/___
1. NOME / TURMA DO DISCENTE: ______________________________________________
____________________________________________________________________________
2. MOTIVAÇÃO DA NA-MCE:
a) ( ) não acatamento da defesa escrita;
b) ( ) não acatamento da defesa verbal apresentada às ______ horas do dia ___/___/___;
c) ( ) não apresentação de defesa.
Obs: ________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________

3. MEDIDA CORRETIVA ESCOLAR (MCE):_________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
4. DATA DO CUMPRIMENTO: ___________________________________________________
5. HORA DO CUMPRIMENTO: ___________________________________________________
6. MISSÕES A SEREM CUMPRIDAS / OBSERVAÇÕES _______________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
Data ____/___/___
____________________________________
Nome da autoridade sancionadora
7. CIENTE DO DISCENTE: às ______ horas do dia ___/___/____, tomo ciência desta NA-MCE,
bem como de que tenho vinte e quatro horas para apresentar recurso, por escrito, utilizando o
formulário do anexo III do SDE
ANEXO III
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
SISTEMA DISCIPLINAR ESPECIAL
RECURSO DA NA-MCE N° ___/___
____________________________________
Nome / turma do discente
1. NOME / TURMA DO DISCENTE: ______________________________________________
____________________________________________________________________________
2. Nos termos do art. 13 do SDE, por não concordar com a sanção a mim imposta, apresento o
presente recurso, pleiteando que a alteração seja solucionada nos termos do regulamento
disciplinar vigente na PMPR.

Data ____/___/___
____________________________________
Nome / turma do discente
3. RECIBO DE RECURSO DE NA-MCE: às ______ horas do dia ___/___/____, recebi o
presente recurso.
____________________________________
Nome do recebedor