aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

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LISTA DE GRÁFICOS QUADRO 01 UTILIZAÇÃO DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA 42 QUADRO 02 COMPETÊNCIA DO CB PARA AJUSTAR.......................................45 QUADRO 03 NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO MP...............................48 QUADRO 04 PORCENTAGEM NO CUMPRIMENTO DE AC AJUSTADOS 51 QUADRO 05 UTILIZAÇÃO DE AC EM EVENTOS................................................55 viii
AC Ajustamento de Conduta Art. Artigo LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CCB Comando do Corpo de Bombeiros Cel Coronel CC Código Civil Brasileiro CPC Código Processo Civil CSMP Conselho Superior do Ministério Público CSP Curso Superior de Polícia DOU Diário Oficial da União Dr. Doutor GB Grupamento de Bombeiros GLP Gás Liquefeito de Petróleo ECA Estatuto da Criança e do Adolescente LACP Lei da Ação Civil Pública LOEMP Lei Orgânica do Ministério Público MP Ministério Público PMPR Polícia Militar do Paraná PGJ Procuradoria Geral de Justiça Prof. Professor SGBI Subgrupamento de Bombeiros Independente TACCC Termo de Ajustamento de Conduta com Cláusula Penal Ten. –Cel Tenente Coronel UFPR Universidade Federal do Paraná ix
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Há de se considerar, ainda, que es
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No caso específico do Corpo de Bom
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REFERÊNCIAS AKAOUI, Fernando Rever
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