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Civil. Subchefia para assuntos jurídicos. Disponível em: . Acesso em: 28 abr. 2006. BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para assuntos jurídicos. Disponível em: . Acesso em: 24 abr. 2006. BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para assuntos jurídicos. Disponível em: . Acesso em: 24 jan. 2006. BRASIL. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para assuntos jurídicos. Disponível em: . Acesso em: 24 abr. 2006. BRASIL. Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para assuntos jurídicos. Disponível em: . Acesso em: 24 abr. 2006. BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para assuntos jurídicos. Disponível em: . Acesso em: 28 abr. 2006. Decreto-Lei nº 1.306, de 9 de novembro de 1994. Direito ambiental. Decretos Federais. Disponível em: . Acesso em: 23 abr. 2006. Decreto-Lei nº 2.181, de 20 de março de 1997. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para assuntos jurídicos. Disponível em: . Acesso em: 23 jan. 2004. Medida Provisória nº 2.163-41, de 23 de agosto de 2001. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para assuntos jurídicos. Disponível em: . Acesso em: 12 jan. 2004. PARANÁ. Constituição Estadual.JM Editora, 3ª Edição. 66
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