aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

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Lembramos da necessidade de se exigir os requisitos básicos, para que o mesmo se torne título executivo extrajudicial, tais como: o estabelecimento de prazo e a inserção de cláusula penal em caso de descumprimento. Vale salientar que conforme ficou provado na doutrina que embora não seja obrigatória a aquiescência do MP, é recomendável, que todos os ajustamentos tomados pelo Corpo de Bombeiros, sejam enviados ao Ministério Público, para que o mesmo tenha plena anuência do pacto, e de suas cláusulas. Por tratar-se de título executivo extrajudicial, faz-se necessário que se dê ampla publicidade do ajuste, publicando-o em jornal de grande circulação no município ou Diário Oficial do Município, e, caso o compromitente não cumpra as cláusulas pactuadas, o mesmo deverá ser enviado imediatamente, depois de vencido, à Receita Estadual para que seja inscrito em dívida ativa, e, posteriormente enviado à Procuradoria do Estado para que seja efetuado a imediata execução. Sugerimos, ainda, que seja enviada cópia do presente trabalho ao Comando-Geral da Polícia Militar, para que através da PM/1, em havendo interesse de estender o ajustamento de conduta, seja elaborado uma diretriz determinando sua utilização também nas atividades policial militar que tenha como fim a tutela de direitos difusos ou coletivos, principalmente nas atividades do Batalhão Ambiental, a fim de regular todas as atividades que envolvam o meio ambiente e que estejam em desacordo com as normas. 64
REFERÊNCIAS AKAOUI, Fernando Reverendo Vidal. Compromisso de ajustamento de conduta ambiental. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2003. ALMEIDA, João Batista de. A proteção jurídica do consumidor. 2. ed. rev., atual. e ampliada. São Paulo:Saraiva, 2000.BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Livro de Estudos Jurídicos. Volume 6. Coordenadores James Tubenchlak e Ricardo Bustamante. A proteção dos direitos difusos através do compromisso de ajustamento de conduta. (Lei da ação civil pública). Rio de Janeiro:Instituto de Estudos Jurídicos, 1993. MAZZILLI, Hugo Nigro. Ação civil pública: Lei 7.347/1985 - 15 anos. Coordenador Edis Milaré. Pontos controvertidos sobre o inquérito civil. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 18. ed. Atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros. 1993. MORAES, Paulo Valério Dal Pai. O compromisso de ajustamento. Revista Jurídica: órgão nacional de doutrina, jurisprudência, legislação e crítica judiciária. Ano 47, nº 266, dezembro de 1999. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. Biblioteca Central. Normas para apresentação de trabalhos. Curitiba:UFPR, 2006. VIEIRA, Fernando Grella. Ação civil pública: Lei 7.347/1985 - 15 anos. Coordenador Edis Milaré. A transação na esfera da tutela dos interesses difusos e coletivos: compromisso de ajustamento de conduta. 2. ed. rev. e atual. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2002. WATANABE, Kazuo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. Disposições gerais. 6ª . ed. Ver., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000. LEGISLAÇÃO ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 14724 - Informação e documentação - Trabalhos acadêmicos - Apresentação. Rio de Janeiro. Agosto de 2002. BRASIL. Constituição federal de 1988 – Editora Saraiva, 20ª Edição. BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Presidência da República. Casa 65
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