aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

Lembramos da necessidade de se exigir os requisitos básicos, para que o
mesmo se torne título executivo extrajudicial, tais como: o estabelecimento de prazo
e a inserção de cláusula penal em caso de descumprimento.
Vale salientar que conforme ficou provado na doutrina que embora não
seja obrigatória a aquiescência do MP, é recomendável, que todos os ajustamentos
tomados pelo Corpo de Bombeiros, sejam enviados ao Ministério Público, para que o
mesmo tenha plena anuência do pacto, e de suas cláusulas.
Por tratar-se de título executivo extrajudicial, faz-se necessário que se dê
ampla publicidade do ajuste, publicando-o em jornal de grande circulação no
município ou Diário Oficial do Município, e, caso o compromitente não cumpra as
cláusulas pactuadas, o mesmo deverá ser enviado imediatamente, depois de
vencido, à Receita Estadual para que seja inscrito em dívida ativa, e, posteriormente
enviado à Procuradoria do Estado para que seja efetuado a imediata execução.
Sugerimos, ainda, que seja enviada cópia do presente trabalho ao
Comando-Geral da Polícia Militar, para que através da PM/1, em havendo interesse
de estender o ajustamento de conduta, seja elaborado uma diretriz determinando
sua utilização também nas atividades policial militar que tenha como fim a tutela de
direitos difusos ou coletivos, principalmente nas atividades do Batalhão Ambiental, a
fim de regular todas as atividades que envolvam o meio ambiente e que estejam em
desacordo com as normas.
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