aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

No caso específico do Corpo de Bombeiros, o ajustamento de conduta é
um remédio jurídico importantíssimo para a corporação, que necessita urgente de
uma legislação que lhe dê sustentação jurídica e poder de polícia administrativa na
prevenção, pois sabidamente existem milhares de construções antigas em total
desacordo com as normas de segurança colocando em risco o patrimônio e a vida
de pessoas, que sequer têm conhecimento desta triste realidade.
Para tanto, entendemos que a implantação do ajustamento de conduta em
todas as seções de prevenção do Corpo de Bombeiros do Paraná, é medida das
mais urgentes, bastando apenas que seja elaborado pela Assessória Jurídica do
Corpo de Bombeiros, uma Portaria do Comandante, determinando o uso obrigatório
do ajustamento de conduta como norma complementar nos casos em que a
legislação for omissa, regularização de obras antigas e liberação de locais para
eventos de grande concentração de público, respeitando-se conteúdo mínimo, de
modo que não deixe de pleitear todas as medidas necessárias para o efetivo e
integral cumprimento das normas , visando resguardar o bem jurídico tutelado..
De acordo com a doutrina predominante, para se evitar surpresas
desagradáveis, o órgão legitimado e tomador do compromisso deve exigir dos
interessados os seguintes documentos:
a) o contrato social da empresa, com todas as suas posteriores
modificações, verificando se todas estão registradas na Junta Comercial
apropriada. Verificar ainda quem são os sócios e/ou diretores com poderes
de gestão empresarial, notadamente para outorgar poderes a pessoas para
representar aquela empresa;
b) procuração, a qual deverá ser analisada cuidadosamente para
verificar se a pessoa que detém os poderes anteriormente mencionados é
a mesma que delegou os poderes a este que se apresenta como
procurador da empresa, caso não seja o próprio sócio, diretor ou gerente
que venha assinar o termo;
c) buscar cooperação de no mínimo duas testemunhas, para o ato de
assinatura do compromisso de ajustamento, a fim de evitar absurdas
alegações posteriores;
d) outros documentos legais que o tomador do termo de ajustamento
achar conveniente.
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