aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

firmado o compromisso de ajustamento de conduta, deverá ser providenciada sua
publicação, para que todos possam tomar conhecimento.
E mais, o compromisso de ajustamento de conduta pode ser revisto a
qualquer tempo, podendo ser concretizado outro complementar, caso venha a se
entender posteriormente que o primeiro não protegeu totalmente os interesses sob
tutela. Contudo, o novo compromisso somente poderá ser tomado se for mais
vantajoso para o interesse público.
Para que o compromisso de ajustamento de conduta possa ter efetividade
jurídica, é obrigatório que sejam estipuladas sanções para o caso de não
cumprimento da obrigação. As cominações, ou cláusulas penais, sendo próprias das
obrigações de fazer ou de não fazer deverão fazer parte dos ajustamentos de
conduta, fixando-se pena pecuniária diária se o interessado não cumprir as
obrigações pactuadas.
É importante salientar por fim, que o estudo buscou analisar a visão de
diversos doutrinadores civilistas mas que ainda não se pode dar por completo,
necessitando de maturação e ajuste, porém não deixou dúvidas, que a pesquisa
proporcionou um grande avanço na busca da tão sonhada eficiência do serviço
público preventivo colocado à disposição da sociedade, considerando que o Corpo
de Bombeiros há anos, busca salvar vidas aperfeiçoando-se e aprimorando ainda
mais no campo da prevenção.
Basta ver as pesquisas de opinião pública para perceber que a instituição
goza de altíssimo grau de confiabilidade com a população devido ao pronto
atendimento que sempre lhe foi peculiar. Com a utilização do ajustamento de
conduta, certamente terá maior celeridade nas ações preventivas, facilitando o
atendimento integral das normas, sem que tenha que recorrer a outros órgãos com
processos trabalhosos e demorados.
9.2 SUGESTÕES
Concluída a presente pesquisa, apresentamos a seguir algumas medidas
simples para implantação do ajustamento de conduta nas seções de prevenção do
Corpo de Bombeiros no estado do Paraná, por estar comprovado que se trata de um
poderoso instrumento colocado pelo legislador à disposição dos órgãos públicos
legitimados.
62