aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

Há de se considerar, ainda, que estas condições de cumprimento
dependerão de laudos ou informações complementares, e isso o Corpo de
Bombeiros tem utilizado com muita prudência vez que, todos os ajustamentos de
conduta firmados pelas seções de prevenção, vêm acompanhados do competente
parecer técnico emitido por uma comissão especialmente denominada de Comissão
Técnica.
Outra modalidade de ajustamento de conduta, de uso ainda muito
acanhado pelas seções de prevenção, é o ajustamento preliminar, ou seja, aquele
que antecede o ajustamento definitivo. É através dele que a seção de prevenção
oficia a prefeitura, posicionando-se pela liberação do alvará de funcionamento a
título precário, ou seja, uma vez que a liberação definitiva somente vai ocorrer se o
interessado cumprir as condições mínimas avençadas no primeiro.
Após, cumpridas as exigências preliminares é que o Corpo de Bombeiros
toma compromisso de ajustamento de conduta definitivo, estipulando-se prazo e
instituindo cláusula penal em caso de descumprimento, tornando o documento título
executivo extrajudicial com todos os efeitos que a lei lhe confere.
Não obstante a lei estabelecer a legitimidade de outros órgãos públicos
para celebração do compromisso de ajustamento de conduta, as opiniões se
divergem no sentido de que estes compromissos firmados deverão ter
obrigatoriamente a participação do Ministério Público, seja como parte, seja como
órgão anuente.
Tal entendimento, contudo, não nos parece ser o mais acertado.
Primeiramente, porque a lei assim não determina. Em segundo, é inerente dos
órgãos públicos a obrigação de se pautarem pela lei, não havendo necessidade da
intervenção do Ministério Público em todos os ajustes realizados por todos os
demais co-legitimados. E, em terceiro lugar, a obrigatoriedade desta participação
implicaria mais uma dificuldade à constituição do título, necessitando marcar novas
datas para novas tratativas, postergando-se demasiadamente a celebração do
compromisso.
Questão fundamental é que por ser o compromisso de ajustamento uma
obrigação gerada extrajudicialmente, deve guardar respeito aos princípios gerais
que norteiam os atos desta natureza, dentre eles o princípio da publicidade. Assim,
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