aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

os prós e os contras quanto à utilização do ajustamento de conduta. Procurou-se
ainda delinear suas características, sua legalidade e principalmente a possibilidade
de ampla aplicação pelo Corpo de Bombeiros, através das seções de prevenção em
todo o Estado.
O ajustamento de conduta como visto, é o ato jurídico pelo qual a pessoa,
reconhecendo implicitamente que sua conduta ofende interesse difuso ou coletivo,
assume o compromisso perante órgão público legitimado de eliminar a ofensa
através da adequação de seu comportamento às exigências legais.
Vale a pena lembrar, ainda, que este instrumento recebe as mais
diversificadas nomenclaturas no ordenamento jurídico, as quais passo a citar
algumas delas: termo de compromisso, termo de ajuste de conduta, compromisso de
cessação de prática sob investigação, contudo para efeito deste estudo,
entendemos que a utilização do termo: COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA é mais coerente aos fins a que se destina.
Em que pese haver diversos posicionamentos da doutrina a respeito da
natureza jurídica do ajustamento de conduta, grande parte dos doutrinadores
entenderam tratar-se de uma espécie de transação, no Corpo de Bombeiros, porém,
deu-se o tratamento de instrumento com natureza jurídica do gênero CONTRATUAL.
Com relação ao objeto do compromisso do ajustamento de conduta, deve
ser o mesmo daquele que seria no caso de ação civil pública, obedecendo-se, na
sua estipulação, a ordem que melhor atenda aos interesses da sociedade, qual
seria, o cumprimento de obrigação de não fazer -não construir- e obrigação de fazer
- construir central de GLP -, por exemplo, e por último a condenação em dinheiro,
abarcando-se, desse modo, primeiramente, todas as medidas necessárias a se
afastar o risco de dano a terceiros ou que ofereça perigo à integridade física das
pessoas.
Ao se firmar compromisso de ajustamento de conduta, há que se
considerar um conteúdo mínimo, de modo que o tomador do compromisso não deixe
de pleitear todas as medidas necessárias para o efetivo e integral resguardo do bem
jurídico tutelado. Devem para tanto, estar previstas todas as obrigações a serem
cumpridas, bem como todas as condições de seu cumprimento tais como: modo,
tempo e lugar.
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