aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

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SUMÁRIO LISTA DE GRÁFICOS ........................................................................................... .VIII LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS................................................................... IX RESUMO.................................................................................................................... X 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................1 2 ASPECTOS HISTÓRICOS E CONCEITUAIS ....................................................4 2.1 CONCEITO .........................................................................................................7 3 NATUREZA JURÍDICA.......................................................................................9 3.1 POSICIONAMENTO DA DOUTRINA..................................................................9 3.2 VETO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 82 DO CDC .....................................11 4 OBJETO ...........................................................................................................14 4.1 CONTEÚDO DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO .................................14 4.2 CONTEUDO MÍNIMO E AJUSTE PRELIMINAR...............................................15 5 LEGITIMADOS A TOMAR AJUSTAMENTO DE CONDUTA...........................17 5.1 REVISÃO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ..........19 5.2 OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO..........21 5.3 POSIÇÃO DOS DEMAIS CO-LEGITIMADOS...................................................24 5.4 PARTICIPANTES NO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO .........................26 6 ASPECTOS RELEVANTES DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO ........28 6.1 PUBLICIDADE DOS COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO FIRMADOS .....29 6.2 REVISÃO E REsCISÃO DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA..........................30 6.3 COMINAÇÕES..................................................................................................32 7 VANTAGENS DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA ........................................34 vi
8 APLICAÇÃO DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA PREVENÇÃO............36 8.1 ENTREVISTAS .................................................................................................39 8.2 ANÁLISE DOS DADOS.....................................................................................39 8.2.1 Transcrição dos Principais Trechos das Entrevistas Realizadas com Comandantes de GB/SGBI e Chefes das Seções de Prevenção...................40 8.2.2 Transcrição dos Principais Trechos da Entrevista Efetuada Com o Promotor de Justiça da Cidade de Cascavel. .................................................................... 9 CONCLUSÕES E SUGESTÕES ......................................................................55 9.1 CONCLUSÕES .................................................................................................59 9.2 SUGESTÕES....................................................................................................62 REFERENCIAS.........................................................................................................65 vii
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REFERÊNCIAS AKAOUI, Fernando Rever
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