aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

9 CONCLUSÕES E SUGESTÕES
9.1 CONCLUSÕES
Ao concluir a presente pesquisa realizada, é importante deixar claro que o
estudo não teve a pretensão de esgotar o assunto, porém ficou bem delineado que o
ajustamento de conduta é sem dúvida, um poderoso instrumento de defesa dos
interesses e direitos difusos e coletivos, e particularmente naqueles em que o Corpo
de Bombeiros atua.
Através do estudo realizado, possibilitou-se concluir que o ajustamento de
conduta teve uma evolução histórica muito rápida, tendo surgido primeiramente na
Lei nº 7.347/85, que disciplinou a Ação Civil Pública, mas que somente veio ser
efetivado em 1990, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente e pouco
mais tarde reforçado com a edição da Lei nº 8.078/90, que por intermédio de seu art.
113, acrescentou os parágrafos 4º, 5º e 6º ao art. 5º da Lei 7.347/85, permitindo com
isso, a possibilidade de ser amplamente aplicado nas mais diversas áreas que
envolvem os interesses e direitos transindividuais.
Verificou-se, ainda, através da pesquisa realizada entrevistando alguns
comandantes e alguns oficiais responsáveis pelas seções de prevenção em todo o
Estado, que o Corpo de Bombeiros já vem utilizando este instrumento, porém, de
maneira muito acanhada, carecendo de uma fundamentação teórica que
proporcione a segurança jurídica necessária.
Ficou também provado que o ajustamento de conduta é o instrumento
hábil, que possibilitará a solução rápida e simples no que se refere à regularização
de edificações antigas que estejam em desacordo com as normas vigentes.
Portanto, sem a necessidade do Corpo de Bombeiros buscar no poder judiciário a
tutela jurídica através de uma sentença condenatória, que na maioria das vezes
devido à morosidade, tal sentença já não surte mais os efeitos desejados.
Alcançaram-se os objetivos traçados para consecução deste trabalho,
apesar do tempo exíguo, pois, a pesquisa doutrinária consumiu uma boa parcela do
período destinado à elaboração da presente tese. Graças aos bons préstimos de
alguns integrantes do Corpo de Bombeiros, sobretudo na pessoa do Cap. QOBM
Gilberto Gavlovsk, foi possível examinar na complexa doutrina que trata do assunto,
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