aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

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pela doutrina, em especial nas hipóteses de ajustamentos de conduta ambiental lavrados pelo IBAMA. No caso do IBAMA, encontra-se farta posição jurisprudencial que reconhece o termo de ajustamento de conduta firmado entre o órgão ambiental e o infrator ambiental sem interferência do Parquet estadual ou federal e, sem assinatura dos advogados do infrator, isso porque se reconhece ao documento lavrado com este órgão oficial, a natureza de documento público onde existe uma presunção de veracidade, uma espécie de fé-pública. Temos, porém, executado com sucesso no Paraná, títulos lavrados pelo IAP, desde que subscritos pelo Ministério Público ou, por duas testemunhas, aceitamos a natureza de contrato bilateral. 58 Dr. Ângelo Mazzucchi Santana Ferreira – Promotor de Justiça.
9 CONCLUSÕES E SUGESTÕES 9.1 CONCLUSÕES Ao concluir a presente pesquisa realizada, é importante deixar claro que o estudo não teve a pretensão de esgotar o assunto, porém ficou bem delineado que o ajustamento de conduta é sem dúvida, um poderoso instrumento de defesa dos interesses e direitos difusos e coletivos, e particularmente naqueles em que o Corpo de Bombeiros atua. Através do estudo realizado, possibilitou-se concluir que o ajustamento de conduta teve uma evolução histórica muito rápida, tendo surgido primeiramente na Lei nº 7.347/85, que disciplinou a Ação Civil Pública, mas que somente veio ser efetivado em 1990, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente e pouco mais tarde reforçado com a edição da Lei nº 8.078/90, que por intermédio de seu art. 113, acrescentou os parágrafos 4º, 5º e 6º ao art. 5º da Lei 7.347/85, permitindo com isso, a possibilidade de ser amplamente aplicado nas mais diversas áreas que envolvem os interesses e direitos transindividuais. Verificou-se, ainda, através da pesquisa realizada entrevistando alguns comandantes e alguns oficiais responsáveis pelas seções de prevenção em todo o Estado, que o Corpo de Bombeiros já vem utilizando este instrumento, porém, de maneira muito acanhada, carecendo de uma fundamentação teórica que proporcione a segurança jurídica necessária. Ficou também provado que o ajustamento de conduta é o instrumento hábil, que possibilitará a solução rápida e simples no que se refere à regularização de edificações antigas que estejam em desacordo com as normas vigentes. Portanto, sem a necessidade do Corpo de Bombeiros buscar no poder judiciário a tutela jurídica através de uma sentença condenatória, que na maioria das vezes devido à morosidade, tal sentença já não surte mais os efeitos desejados. Alcançaram-se os objetivos traçados para consecução deste trabalho, apesar do tempo exíguo, pois, a pesquisa doutrinária consumiu uma boa parcela do período destinado à elaboração da presente tese. Graças aos bons préstimos de alguns integrantes do Corpo de Bombeiros, sobretudo na pessoa do Cap. QOBM Gilberto Gavlovsk, foi possível examinar na complexa doutrina que trata do assunto, 59
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