aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

O bem jurídico tutelado por meio dos termos de compromisso lavrados
pelos bombeiros, vem a ser a segurança genericamente colocada, tanto a
segurança do consumidor dos serviços de diversão, quanto à segurança da
população que passa, usa ou de qualquer forma se vale da existência de prédios
comerciais e residenciais, daí o caráter de interesse difuso do quanto protegido.
A lei 7347/85, em seu art.5º, § 6º, dá uma regra genérica de legitimidade
para a lavratura de termos de compromisso, dizendo: Os órgãos públicos
legitimados poderão tomar dos interessados compromissos de ajustamento de suas
condutas às exigências legais.
A questão passou a versar sobre quem seriam tais órgãos públicos
legitimados. Inicialmente não foram poucos os doutrinadores a sustentarem que só
os legitimados para a propositura da ação civil pública, poderiam lavrar compromisso
de ajustamento.
Este entendimento está fixado na idéia de que quando um agente público
pertencente a um dos órgãos públicos legitimados a propor ação civil pública, firma
um termo de compromisso, o faz em nome daquele, daí sua legitimidade.
MAZZILLI (2000 p. 368), entende que há três categorias: os que sempre
podem, os que nunca podem e os questionáveis (vide Inquérito Civil de H. N.
Mazzilli). Sempre podem os que podem propor ação civil pública, nunca podem as
associações civis, as fundações privadas, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista; os casos questionáveis ficam por conta das fundações públicas e
as autarquias.
Há jurisprudência reconhecendo termos de ajustamento lavrados por
autarquias como o IBAMA e, órgãos públicos como o IAP, IBAMA etc.
Temos seguidamente e com sucesso, proposto execuções de fazer com
base em termos de ajustamento lavrados pelos dois órgãos ambientais acima
referidos.
Quanto aos bombeiros, nossa posição é a de que se enquadra como
órgão de execução da administração direta estadual e, portanto, atuam em nome
desta, cuja legitimidade para firmar ajustamentos de conduta é inquestionável.
Partindo desta premissa, temos para nós que, uma vez que o Executivo
Estadual, por lei ou ato regulador, decreto, portaria, ou qualquer outro regulamento
administrativo, reconhece ao Corpo de Bombeiros a capacidade de lavrar termos de
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