aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros atestando as condições de segurança
(...).
Major QOBM Wilson José Schirlo Mayer, Resp. Comando do 2 º GB
No nosso entendimento, neste tipo de situação, não cabe o termo de
ajustamento de conduta, que é uma ferramenta de regularização posterior de
situações pendentes. Os eventos devem ser cumpridos na sua integralidade no
período que antecede ao evento, visando proporcionar a segurança aos seus
usuários, portanto não cabendo o uso deste documento (...).
Major QOBM Marcos Antônio Jahnke, Comandante do 1º SGBI
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