aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

previstas, que devem ser cobradas como forma de melhorar e garantir a segurança
dos freqüentadores de eventos de concentração de público. Vale salientar que
nossa decisão serve de embasamento para outros órgãos responsáveis pela
liberação do local do evento requerido.
1 º Ten QOBM Amarildo Roberto Ribeiro, Chefe de Prevenção do 4° GB.
Ao invés de firmar compromisso de ajustamento de conduta de forma
amadora e provisória, entendo que o correto seria a adoção de mecanismos, através
da lei do Uso do Solo ou do Código de Posturas, Câmaras Municipais para
construção de espaços permanentes, destinados especificamente nos Municípios
para atividades dessa natureza, onde o CB funcionaria como órgão técnico.
Proibindo assim, qualquer tipo de adaptação de espaços abertos sem condições
adequadas, mesmo porque, isso contraria o princípio da isonomia, prejudicando o
empresário que possui seu espaço regularizado e vistoriado, premiando atividades
de legalidade duvidosa, aventureiros e amadores, vindo a colocar em risco o nome
da instituição pela politicagem e ações de afogadilho que caracterizam os
organizadores de eventos dessa natureza.
MAJOR QOBM Wilsom Luiz Marcante – Resp. Comando do 4° GB.
Em Curitiba existe a Lei Municipal 10906/03, que versa sobre o assunto,
sendo que o pacto é firmado entre as secretarias do município, Corpo de Bombeiros
e demais órgãos envolvidos, além do solicitante.
1º Ten QOBM Ivan Ricardo Fernandes, Chefe de Prevenção do 1º GB.
Para a efetivação desses tipos de eventos, há necessidade de o
interessado conseguir preliminarmente a liberação dos órgãos afins, inclusive do
Corpo de Bombeiros, motivo pelo qual entendemos que não há necessidade de
firmar um termo de ajustamento, uma vez que a corporação tem o controle da
situação, liberando ou não os locais para os eventos solicitados (...).
53
Major Dario Natan Bezerra, Subcomandante do 3º GB
Acreditamos que não há necessidade. Existe uma Lei Estadual 14284/04,
que regulamenta casos de realização de eventos de reunião de público, sendo
obrigatório para liberação do evento a apresentação de Laudo ou Certificado de