aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

Perguntado, ainda, se em casos de eventos com grande concentração
de público (festas rave, arrancadão, rodeios etc), os entrevistados achavam
importante firmar ajustamento de conduta, como forma de legislação
complementar para preservar a segurança do público, responderam que:
Sim. Entretanto é fundamental assegurar o atendimento prévio às
condições mínimas de segurança, ou seja, antes de liberar o certificado de vistoria
que norteará as decisões dos demais órgãos, como prefeituras, delegacias de
polícia e polícia militar, a seção enviará vistoriante até o local para certificar se
realmente o interessado cumpriu as exigências mínimas estabelecidas no
ajustamento de conduta (...).
MAJOR QOBM Jusceli Simiano Junior, Assessor Jurídico do CCB
Não, O próprio projeto de prevenção desenvolvido pelo Corpo de
Bombeiros, prevê em seus artigos, todas as fases da prevenção, tais como: a
vistoria, ART, contrato de locação, e outros documentos, que são documentos
hábeis para garantir a segurança em locais que por ventura venham ser solicitados
para um evento com grande concentração de público.
MAJOR QOBM Ricardo da Silva B/3 do 6° GB.
Se o local possuir o Certificado do Corpo de Bombeiros isto indica que está
em condições de ser realizado o evento. Caso não possua os documentos
liberatórios, o Corpo de Bombeiros deverá realizar a vistoria, emitir o Laudo de
exigências e fiscalizar o cumprimento. Nos eventos as exigências, muitas vezes,
dependem de ações continuadas, como manter as portas abertas, limitar a entrada
de público, manter iluminação durante todo o evento, manter seguranças, banheiros,
inclusive para deficientes, estacionamento e outras previstas em legislações
complementares em nível estadual e municipal, logo é recomendável que se elabore
o TAC para que se tenham cláusulas que criem obrigações de fazer e não fazer,
inclusive com multa pelo descumprimento (...).
Ten.-Cel. QOBM Jurandí André, Comandante do 5º GB
Sim, com certeza. Temos utilizado tal procedimento como forma de
complementar a legislação existente, uma vez que existem certas situações não
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