aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

SUMÁRIO
LISTA DE GRÁFICOS ........................................................................................... .VIII
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS................................................................... IX
RESUMO.................................................................................................................... X
1 INTRODUÇÃO....................................................................................................1
2 ASPECTOS HISTÓRICOS E CONCEITUAIS ....................................................4
2.1 CONCEITO .........................................................................................................7
3 NATUREZA JURÍDICA.......................................................................................9
3.1 POSICIONAMENTO DA DOUTRINA..................................................................9
3.2 VETO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 82 DO CDC .....................................11
4 OBJETO ...........................................................................................................14
4.1 CONTEÚDO DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO .................................14
4.2 CONTEUDO MÍNIMO E AJUSTE PRELIMINAR...............................................15
5 LEGITIMADOS A TOMAR AJUSTAMENTO DE CONDUTA...........................17
5.1 REVISÃO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ..........19
5.2 OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO..........21
5.3 POSIÇÃO DOS DEMAIS CO-LEGITIMADOS...................................................24
5.4 PARTICIPANTES NO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO .........................26
6 ASPECTOS RELEVANTES DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO ........28
6.1 PUBLICIDADE DOS COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO FIRMADOS .....29
6.2 REVISÃO E REsCISÃO DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA..........................30
6.3 COMINAÇÕES..................................................................................................32
7 VANTAGENS DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA ........................................34
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