aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

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GRÁFICO 3 QUANTO À NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OS ENTREVISTADOS RESPONDERAM: NÃO 50% FONTE: Pesquisa de campo. NÃO SABE 0% SIM 50% SIM NÃO 48 NÃO SABE A terceira questão respondida pelos oficiais chefes das seções e alguns comandantes de GB, deixou claro que há uma grande dúvida a respeito da necessidade de anuência do MP nos ajustamentos de conduta firmados pelas seções, uma vez que 50%, responderam que sim e 50%, responderam que não sabiam se havia ou não tal necessidade. Posição mais acertada foi a dos que responderam que não, posição esta referendada pelo Promotor de Justiça quando respondeu [...] não há necessidade, porém, não pode ocorrer desvio de finalidade, sob pena de nulidade do ato administrativo vinculado, pois haveria usurpação de função pública. Assim sendo, não pode, por exemplo, o Corpo de Bombeiros, lavrar ajustamento de conduta que vise a proteção de bem jurídico alheio ao fim do órgão público de execução, por exemplo, não pode o Corpo de Bombeiros firmar ajustamento de conduta sobre matéria ambiental, pois haveria desvio de sua finalidade instituída por lei. Esta também é a opinião da maioria dos doutrinadores civilistas, e também porque a lei assim não o determina, porém nada impede que o Corpo de Bombeiros, ao afirmar o ajustamento de conduta, dê ciência ao Parquet, tanto pela importância que representa este órgão, quanto pela parceria que sempre devem pautar os órgãos públicos na busca do bem comum.
Quando perguntado se no Grupamento de Bombeiros onde atuam, os ajustamentos de condutas estão sendo cumpridos integralmente pelos interessados e caso não, qual o percentual de tal cumprimento, os entrevistados responderam: Esta pergunta está prejudicada, uma vez que atuo no CB, na assessoria jurídica do comandante, mas, tenho conhecimento, que pelo menos 90% dos casos ajustados foram cumpridos no prazo pactuado. No entanto, na qualidade de assessor jurídico do comandante, estou discutindo com uma empresa que ajustou conduta, e não cumpriu integralmente o avençado e que este previa cláusula penal pelo descumprimento, e isso tem gerado desconforto para o comandante e algumas dúvidas quanto à possibilidade de se fazer novo ajustamento ou se deverá ser encaminhado à Procuradoria do Estado, para imediata execução, bem como, todas estas dúvidas foram encaminhadas à Procuradoria do Estado, e estamos aguardando resposta. (...). MAJOR QOBM Jusceli Simiano Junior, Assessor Jurídico do CCB. Não. Na iniciativa privada os ajustamentos são cumpridos em torno de 90%, dos ajustamentos, os 10% restante muitas vezes não são cumpridos em função de atrasos por motivo de intempéries, falta de recursos, falências e rescisão contratual do imóvel. Já no ajustamento com os órgãos públicos temos grandes dificuldades em função da falta de previsão orçamentária. Um prefeito não pode assumir compromisso sem possuir dotação para realizar o que foi ajustado, no meu entendimento caso venha a ser executado, além da multa deve-se também pensar que o mesmo cometeu um ato de improbidade administrativa, por isso que ao ajustar com os municípios temos que alertá-los sobre o desfecho do TAC (...). 49 Ten.-Cel. QOBM Jurandí André, Comandante do 5º GB Não, mas pelo menos 90% dos casos em que ajustamos conduta ainda não venceram, mais dos 10% vencidos, sendo que 60% estão cumprindo. 95% (noventa e cinco por cento) dos ajustamentos são tomados junto ao poder público municipal que dependem de verbas no orçamento que por desconhecimento firmaram ajustamento sem esta previsão orçamentária. Vale informar que estes ajustamentos foram anuídos pelo MP que ainda está procurando negociar dilatação
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