aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

GRÁFICO 3 QUANTO À NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO POR PARTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO OS ENTREVISTADOS RESPONDERAM:
NÃO
50%
FONTE: Pesquisa de campo.
NÃO SABE
0%
SIM
50%
SIM
NÃO
48
NÃO SABE
A terceira questão respondida pelos oficiais chefes das seções e alguns
comandantes de GB, deixou claro que há uma grande dúvida a respeito da
necessidade de anuência do MP nos ajustamentos de conduta firmados pelas
seções, uma vez que 50%, responderam que sim e 50%, responderam que não
sabiam se havia ou não tal necessidade.
Posição mais acertada foi a dos que responderam que não, posição esta
referendada pelo Promotor de Justiça quando respondeu [...] não há necessidade,
porém, não pode ocorrer desvio de finalidade, sob pena de nulidade do ato
administrativo vinculado, pois haveria usurpação de função pública. Assim sendo,
não pode, por exemplo, o Corpo de Bombeiros, lavrar ajustamento de conduta que
vise a proteção de bem jurídico alheio ao fim do órgão público de execução, por
exemplo, não pode o Corpo de Bombeiros firmar ajustamento de conduta sobre
matéria ambiental, pois haveria desvio de sua finalidade instituída por lei.
Esta também é a opinião da maioria dos doutrinadores civilistas, e também
porque a lei assim não o determina, porém nada impede que o Corpo de Bombeiros,
ao afirmar o ajustamento de conduta, dê ciência ao Parquet, tanto pela importância
que representa este órgão, quanto pela parceria que sempre devem pautar os
órgãos públicos na busca do bem comum.