aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

processo transparência e maior legitimidade.
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1 º Ten QOBM Amarildo Ribeiro, Chefe de Prevenção do 4° GB
Sim. Penso que a fiscalização do cumprimento da lei é função do Ministério
Público e ao CB, além das funções de tranqüilidade e salubridade pública, compete
à função técnica consultiva e vistoriativa.
MAJOR QOBM Wilson Luiz Marcante, Resp. Comando do 4° GB.
Não necessariamente. No 1º GB, somente é informado ao Ministério
Público os termos de ajustamentos que são firmados e não são cumpridos pelos
solicitantes. Ressalto que este procedimento tem surtido efeito em face do apoio do
MP.
1º Ten QOBM Ivan Ricardo Fernandes, Chefe de Prevenção do 1º GB.
Não. No caso em tela, a Lei da Ação Civil Pública, já citada, dá a
competência diretamente ao Órgão Público legitimado no caso, o Corpo de
Bombeiros para firmar o compromisso de ajustamento de conduta (...).
Major QOBM Dario Natan Bezerra, Subcomandante do 3º GB.
Sim. Acredito que dar ciência ao Ministério Público seria importante por
entender que o pacto entre as partes torna-se mais eficaz, visto que o próprio
Ministério Público estipula valores de multa caso não seja cumprido o termo de
ajustamento (...).
Major QOBM Wilson José Schirlo Mayer, Resp. Comando do 2 º GB.
Não existe a necessidade da homologação, pois a própria corporação deve
se impor. Entretanto, existem casos em que persistindo a anormalidade, aí sim é
encaminhada uma denúncia ao Ministério Público, que através do poder coercitivo
acabará ajudando na solução da questão. Isto ocorre somente em situações
polêmicas com as quais o cidadão reluta em cumprir (...).
Major QOBM Marcos Antônio Jahnke, Comandante do 1º SGBI.