aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

Sobre a necessidade da homologação do Ministério Público para que
o ajustamento de conduta surta os efeitos legais e se transforme em título
executivo extrajudicial, os entrevistados responderam que:
Eu creio que não. Pois, diferentemente da transação, o ajustamento de
conduta independe de referendo do Ministério Público, embora ambos constituam
título executivo extrajudicial. Isto ocorre em razão de que são eles institutos jurídicos
independentes e submetidos à lei que os criou. (ver a Lei Federal nº 7347/85 e o
Código Civil brasileiro, art. 645) (...).
MAJOR QOBM Jusceli Simiano Junior, Assessor Jurídico do CCB
Eu entendo que o termo homologação, não seja muito apropriado, pois, se
a homologação a que se refere a lei é aquela obrigatoriedade do MP, encaminhar ao
Conselho Superior do Ministério Público, quando tem uma ação civil em andamento.
Creio que o termo apropriado seria anuência do Ministério Público. Embora a lei que
o criou Lei nº 7.347/85, não fez nenhuma menção a esse respeito nós do 6º GB,
temos trabalhado em sintonia com o MP, enviando cópia dos ajustamentos à
Promotoria de Defesa do Consumidor (...).
MAJOR QOBM Ricardo Silva, B/3 do 6° GB.
Não. O ajustamento de conduta independe da homologação do Ministério
Público para ser um título executivo extrajudicial, isto porque o Corpo de Bombeiros
tem legitimidade para ajustar, neste caso o MP, como fiscal da lei, deverá ter
anuência, para evitar que sem conhecimento pode intentar ação civil pública,
quando já há em andamento o ajustamento de conduta, que tem status de título
executivo extrajudicial. Na Verdade o MP somente deve ajustar o que não tiver um
órgão responsável para fiscalizar, quando tiver um órgão responsável se o MP
ajustar estará ele invadindo competência e prejudicando a sua atuação como fiscal
da lei (...).
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Ten.-Cel. QOBM Jurandí André, Comandante do 5º GB.
Sim. Mas não como parte integrante, ou seja, assinando em conjunto o
ajustamento, mas que após o firmamento do compromisso, seja encaminhado cópia
para conhecimento e homologação deste, pelo Ministério Público, dando ao