aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

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44 MAJOR QOBM Wilson Luiz Marcante, Resp. Comando do 4° GB Sim. Pelo mesmo fundamento apresentado pelo Cel Jurandi, até mesmo porque participamos do processo de criação do termo de ajustamento, quando o mesmo passou a ser utilizado. A competência legal deriva da Lei da Ação Civil Pública que estabelece que o órgão responsável pela fiscalização e controle, em casos específicos, poderá ajustar condições de cumprimento da norma. Como o Corpo de Bombeiros é um órgão que compõe o sistema de segurança pública do Estado do Paraná, logo é legítimo para ajustar. 1º Ten QOBM Ivan Ricardo Fernandes, Chefe de Prevenção do 1º GB Eu entendo que sim, uma vez que a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública, reza, no seu §6º, do art. 5º, litteris, acrescentado pela Lei nº 8.078/90: § 6º - Os órgãos públicos legitimados, poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Major Dario Natan Bezerra, Subcomandante do 3º GB Sim. O Corpo de Bombeiros apesar de ter o Código de Prevenção reconhecido como Portaria, pode buscar dispositivos jurídicos para fortalecer suas exigências em determinadas situações, principalmente, em local que possa trazer risco à segurança pública ou mesmo em eventos como festas e outros que não possuem a segurança exigida para a sua realização. Portanto, se a corporação tomar o termo de ajustamento de conduta como forma de pacto, acredito que será um meio legalmente correto. Major QOBM Wilson José Schirlo Mayer, Resp. Comando do 2 º GB Sim. Segundo o Código Civil as Instituições podem firmar termos de ajustamento de conduta na solução de situações de impasse. Major QOBM Marcos Antônio Jahnke, Comandante do 1º SGBI
GRÁFICO 2 COM REFERÊNCIA À COMPETÊNCIA DO CB, PARA FIRMAR AJUSTAMENTO DE CONDUTA, OS ENTREVISTADOS RESPONDERAM QUE: NÃO 17% FONTE: Pesquisa de campo. NÃO SABE 0% SIM 83% SIM NÃO 45 NÃO SABE Questão também respondida pelos oficiais do Corpo de Bombeiros do Paraná, mais precisamente pelos comandantes de GB e chefes das seções de prevenção, donde 83%, responderam que sim, ou seja, o Corpo de Bombeiros tem competência para firmar compromisso de ajustamento de conduta. É o que também pensa o Promotor de Justiça da cidade de Cascavel responsável pela Promotoria da Defesa do Consumidor, respondendo que: [...] a lei 7347/85, em seu art. 5º, § 6º, dá uma regra genérica de legitimidade para a lavratura de termos de compromisso, dizendo: os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromissos de ajustamento de suas condutas às exigências legais. Observando o gráfico acima, concluímos que apenas 17%, disseram que o Corpo de Bombeiros não tem competência para firmar compromisso de ajustamento de conduta.
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