aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

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MAJOR QOBM Wilson Luiz Marcante, Resp. Comando do 4° GB
Sim. Pelo mesmo fundamento apresentado pelo Cel Jurandi, até mesmo
porque participamos do processo de criação do termo de ajustamento, quando o
mesmo passou a ser utilizado. A competência legal deriva da Lei da Ação Civil
Pública que estabelece que o órgão responsável pela fiscalização e controle, em
casos específicos, poderá ajustar condições de cumprimento da norma. Como o
Corpo de Bombeiros é um órgão que compõe o sistema de segurança pública do
Estado do Paraná, logo é legítimo para ajustar.
1º Ten QOBM Ivan Ricardo Fernandes, Chefe de Prevenção do 1º GB
Eu entendo que sim, uma vez que a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985,
que disciplina a Ação Civil Pública, reza, no seu §6º, do art. 5º, litteris, acrescentado
pela Lei nº 8.078/90: § 6º - Os órgãos públicos legitimados, poderão tomar dos
interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais,
mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Major Dario Natan Bezerra, Subcomandante do 3º GB
Sim. O Corpo de Bombeiros apesar de ter o Código de Prevenção
reconhecido como Portaria, pode buscar dispositivos jurídicos para fortalecer suas
exigências em determinadas situações, principalmente, em local que possa trazer
risco à segurança pública ou mesmo em eventos como festas e outros que não
possuem a segurança exigida para a sua realização. Portanto, se a corporação
tomar o termo de ajustamento de conduta como forma de pacto, acredito que será
um meio legalmente correto.
Major QOBM Wilson José Schirlo Mayer, Resp. Comando do 2 º GB
Sim. Segundo o Código Civil as Instituições podem firmar termos de
ajustamento de conduta na solução de situações de impasse.
Major QOBM Marcos Antônio Jahnke, Comandante do 1º SGBI