aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

Com referência a competência do Corpo de Bombeiros para firmar
ajustamento de conduta, como legislação complementar, os entrevistados
responderam que:
Sim. Qualquer entidade pública legitimada pela Lei da Ação Civil Pública
em seu artigo 5º ou no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 82, pode tomar
do interessado compromisso de ajustamento de conduta. Sendo o Corpo de
Bombeiros, principal órgão do Estado, atuando na atividade de prevenção de
incêndios, entendo que há previsão constitucional nesse sentido (...).
MAJOR QOBM Jusceli Simiano Junior, Assessor Jurídico do CCB.
Sim. A competência legal deriva da Lei da Ação Civil Pública que
estabelece que o órgão responsável pela fiscalização e controle, em casos
específicos, poderá ajustar condições de cumprimento da norma. Como o Corpo de
Bombeiros é um órgão que compõe o sistema de segurança pública do Estado do
Paraná, logo é legítimo para ajustar (...).
Ten.-Cel. QOBM Jurandí André, Comandante do 5º GB.
Sim. Eu não tenho dúvidas que o Corpo de Bombeiros se encaixa num
daqueles órgãos a que se refere o artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública e no artigo
82 do CDC (...).
MAJOR QOBM Ricardo Silva, B/3 do 6° GB.
Sim. Uma vez que, todos os órgãos responsáveis pelo cumprimento
fiscalização das leis tais como: PROCON, IAP, IBAMA, têm utilizado, com muito
sucesso os ajustamentos de conduta como forma de regularizar situações de
desconformidade com a lei, logo, Corpo de Bombeiros também tem essa
legitimidade, sobretudo na prevenção de incêndio pânico e explosão. (...).
1º Ten QOBM Amarildo Roberto Ribeiro, Chefe de Prevenção do 4° GB.
Entendo que não. Suscitando a questão antiga do poder de polícia, penso
que a responsabilidade para tal é do órgão fiscalizador do Município, ou do
Ministério Público, servindo o CB como órgão consultivo técnico. Da forma atual
temos sempre que arcar com o ônus, político, pressão e polêmicas com imprensa,
coisas que, a nosso ver, não se incluem na competência residual (...).
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