aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

More documents

Recommendations

Info

permitindo agrupar diferentes respostas. A seguir mostraremos as transcrições das partes mais importantes e uma leitura visual através de apresentações gráficas (pizzas). 8.2.1 Transcrição dos Principais Trechos das Entrevistas Realizadas com Comandantes de GB/SGBI e Chefes das Seções de Prevenção. Quanto à utilização do ajustamento de conduta, na regularização de obras antigas que apresentem irregularidades ou falta de sistema preventivo, os entrevistados responderam: Por não estar em função de Comandante, essa resposta fica prejudicada, mas tenho certeza de que o ajustamento de conduta é um instrumento valioso que complementará as diversas normas que tratam do assunto e certamente trará enormes benefícios ao Corpo de Bombeiros, aos interessados e à sociedade de uma maneira geral (...). MAJOR QOBM Jusceli Simiano Junior, Assessor Jurídico do CCB. Sim, Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. "§ 6° do art 5º, da lei nº 7.347/85 (...). 40 MAJOR QOBM Ricardo Silva, B3 do 6° GB. Sim. No 5º GB, todas as regularizações que necessitam de prazos somente são concedidos através de Termo de Ajustamento de Conduta, após serem avaliados pela Comissão Técnica. Ten.-Cel. QOBM Jurandí André, Comandante do 5º GB. Sim. Tenho utilizado regularmente o ajustamento de conduta na B-7 do 4º GB, da qual sou chefe do setor. Tem sido muito importante, como instrumento legal para regularização das obras existentes com problemas no sistema preventivo (...). 1 º Ten QOBM Amarildo Roberto Ribeiro, Chefe de Prevenção do 4º GB. Sim. Temos utilizado, porém, em alguns casos, o termo de ajustamento
funciona como uma espécie de remédio ao contrário. Ou seja, o empresário precisa de um financiamento, ou participar de uma concorrência e a pendência com a prevenção, integrada a outras instituições como alvará e seguradoras, desabilitam- no (...). MAJOR QOBM Wilson Luiz Marcante, Resp. Comando do 4° GB. Sim. No 1º GB, todas as regularizações que necessitam de prazos somente são concedidos através de Termo de Ajustamento, após serem avaliados pela Comissão Técnica, sendo designado um Oficial para relatar cada caso (...). 1º Ten QOBM Ivan Ricardo Fernandes, Chefe da Seção de Prevenção do 1º GB. Sim. Os termos de ajustamento são pactuados entre as partes normalmente por ocasião de pedidos de vistorias ou nas realizadas de ofício (...). 41 Major QOBM Dario Natan Bezerra, Subcomandante do 3º GB. Sim. Porém, em poucos casos, em virtude de que as edificações que são consideradas antigas pelo nosso código, anterior a 1976, já eram previstas e vistoriadas, devido à existência de legislação municipal, que começou a vigorar em 1974, obrigando assim, no decorrer desse tempo, que fossem regularizadas todas as edificações que são consideradas antigas pelo código atual (...). Major QOBM Wilson José Schirlo Mayer, Resp. Comando do 2 º GB. Sim. Para os casos em que as pessoas mediante a boa vontade e interesse em estarem adequadas às normas de prevenção. Aqui na região este procedimento é para todas as edificações já existentes (...). Major QOBM Marcos Antônio Jahnke, Comandante do 1º SGBI.
Page 1 and 2: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA SETO
Page 3 and 4: DEDICATÓRIA À minha esposa Rosicl
Page 5 and 6: EPÍGRAFE “A calúnia faz do sáb
Page 7 and 8: 8 APLICAÇÃO DO AJUSTAMENTO DE CON
Page 9 and 10: AC Ajustamento de Conduta Art. Arti
Page 11 and 12: 1 INTRODUÇÃO O compromisso de aju
Page 13 and 14: seus órgãos legitimados e, no cas
Page 15 and 16: Proibiu-se com isso, firmar termo d
Page 17 and 18: Art. 876. As decisões passadas em
Page 19 and 20: 3 NATUREZA JURÍDICA 3.1 POSICIONAM
Page 21 and 22: 3.2 VETO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIG
Page 23 and 24: Apesar do veto, no entanto, o dispo
Page 25 and 26: 7.347/85, ou seja, a condenação e
Page 27 and 28: 5 LEGITIMADOS A TOMAR AJUSTAMENTO D
Page 29 and 30: associações que preencham os requ
Page 31 and 32: norma estadual ou em decorrência d
Page 33 and 34: A uma porque a lei não determina i
Page 35 and 36: jurisdicional as lesões a interess
Page 37 and 38: complexo, contudo, quando o interes
Page 39 and 40: porém, para ele, o compromisso de
Page 41 and 42: Para AKAOUI (2000, p. 99), o compro
Page 43 and 44: As cominações, ou as cláusulas p
Page 45 and 46: pode ser divisor de águas entre a
Page 47 and 48: antigas, uma vez que Instituição
Page 49: necessidade ou não da anuência do
Page 53 and 54: Com referência a competência do C
Page 55 and 56: GRÁFICO 2 COM REFERÊNCIA À COMPE
Page 57 and 58: processo transparência e maior leg
Page 59 and 60: Quando perguntado se no Grupamento
Page 61 and 62: GRÁFICO 4 NO QUE SE REFERE À PORC
Page 63 and 64: previstas, que devem ser cobradas c
Page 65 and 66: GRÁFICO 5 SOBRE A UTILIZAÇÃO DO
Page 67 and 68: ajustamento de conduta, este agirá
Page 69 and 70: 9 CONCLUSÕES E SUGESTÕES 9.1 CONC
Page 71 and 72: Há de se considerar, ainda, que es
Page 73 and 74: No caso específico do Corpo de Bom
Page 75 and 76: REFERÊNCIAS AKAOUI, Fernando Rever

aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?