aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

necessidade ou não da anuência do Ministério Público, para que o mesmo se torne
título executivo extrajudicial, concluiu-se que tais objetivos foram alcançados através
deste singelo estudo, mesmo considerando a exigüidade de tempo.
Para uma melhor sedimentação dos ensinamentos, foram envidadas,
ainda, entrevistas dirigidas a alguns oficiais do Corpo de Bombeiros e uma entrevista
dirigida ao MP de Cascavel PR, através da Promotoria de Defesa do Consumidor.
A pesquisa ficou restrita aos Grupamentos e Subgrupamentos de
Bombeiros, com área de atuação em todo o Estado do Paraná, e ao Ministério
Público de Cascavel, através da Promotoria da Defesa do Consumidor, uma vez que
esta atua como fiscal na tutela e na defesa dos direitos difusos e coletivos nas quais
englobam a prevenção de incêndio, pânico e explosão.
8.1 ENTREVISTAS
Foram efetuadas entrevistas com oficiais Comandantes, oficiais chefes das
seções de prevenção dos GB e SGBI, com perguntas idênticas, e ao representante
do Ministério Público, com perguntas específicas.
As perguntas abordaram os seguintes temas:
Competência legal do Corpo de Bombeiros para firmar ajustamento de
conduta.
Utilização do ajustamento de conduta pelo Corpo de Bombeiros para
obrigar regularização de obras que não estejam de acordo com as
normas.
Utilização do ajustamento de conduta por parte das 7ª seções, quando
da liberação de locais, onde ocorrem eventos com grande
concentração de público e finalmente,
Necessidade da anuência por parte do Ministério Público, para que o
ajustamento de conduta firmado pelo CB, torne-se título executivo
extrajudicial.
8.2 ANÁLISE DOS DADOS
Os dados obtidos através das entrevistas dos comandantes, chefes das
seções de prevenção e do promotor de justiça, foram processados e analisados,
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