aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

sustentação jurídica para fazer valer as exigências da lei nas obras que estejam em
desacordo com as normas. Há a necessidade urgente da aprovação de um código
de prevenção, que contemple aos bombeiros, maior poder de polícia administrativa,
para que não fique à mercê de outros órgãos, como as Prefeituras Municipais e
Ministério Público, para fazer valer tais exigências.
Diante de tal dificuldade, há muito tempo o CB do Paraná vem procurando
um instrumento mais cogente com capacidade de criar obrigações solidárias entre
proprietários, inquilinos e administradores públicos que relutam em cumprir as
exigências das normas de prevenção, alegando custos elevados, falta de
orçamentos e principalmente, dificuldades técnicas para cumprimento.
Para tanto, o Corpo de Bombeiros do Paraná, vem utilizando ainda que de
maneira acanhada e empírica, o ajustamento de conduta com incontestável avanço
na prevenção e na regularização de centenas de obras antigas e de alto risco.
Formulou-se ainda, na fase de projeto desta tese, se o Corpo de
Bombeiros tem legitimidade para firmar tal compromisso, diante de situações que
envolvam risco ao patrimônio, à vida, e à integridade das pessoas, e também, se o
ajustamento de conduta com cláusula penal é um instrumento de resultado rápido e
efetivo nas seções de prevenção, e finalmente, se o Corpo de Bombeiros necessita
de homologação pelo Ministério Público para firmar ajustamento de conduta.
A princípio utilizamos o termo homologação por parte do Ministério Público,
que não estava juridicamente correta, mas na medida em que a pesquisa doutrinária
foi avançando, passamos a utilizar o termo anuência do Ministério Público, o qual
nos parece ser mais apropriado.
Avaliando a legalidade, a eficácia bem como a possibilidade da aplicação
deste instrumento na prevenção, concluímos ainda que de maneira singela, ser ele,
o remédio jurídico, de que o CB necessita para obter legitimidade e maior poder de
polícia, no cumprimento das diversas normas esparsas que regem a prevenção de
incêndio, pânico e explosão. Ficou também provado durante a pesquisa, que o
ajustamento de conduta, é um excelente aliado como norma complementar nos
casos omissos.
Considerando que a princípio os objetivos da pesquisa eram analisar a
doutrina que trata do ajustamento de conduta, bem como comparar a diversidade de
pensamento quanto à sua aplicação, sua legitimidade e finalmente se há a
38