aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

antigas, uma vez que Instituição ainda é carente de uma legislação forte que lhe
atribua poder de polícia administrativa para fazer valer as exigências que as diversas
normas esparsas tratam do assunto.
O problema levantado é que existem no Estado do Paraná, milhares de
edifícios comerciais e residenciais, construídos nas décadas sessenta, setenta e
oitenta, que por falta de uma política de segurança da época há muito não oferecem
o mínimo de segurança aos usuários que ali residem e trabalham.
Tragédias ocorridas principalmente nos edifícios Andraus e Joelma na
cidade de São Paulo nos anos de 1973 e 1974, comoveram o mundo quando as
pessoas estarrecidas assistiram ao vivo pela TV, centenas de pessoas morrerem
queimadas devido à tamanha proporção e violência que as chamas tomaram, sem
que nada pudesse ser feito pelos órgãos de segurança. Essa experiência, no
entanto, foi fundamental para que o governo pressionado pela sociedade envidasse
esforços na criação e na aprovação de leis e normas que passaram a exigir dos
construtores, inserção de sistemas preventivos que proporcionassem aos usuários
abandono rápido e seguro de prédios incendiados.
Para tanto a CF de 1988, através do art. 144, V, parágrafo 6º, outorgou aos
Corpos de Bombeiros a responsabilidade de além das atribuições definidas em lei, a
execução de atividade de defesa civil. CF, (1988, p. 84, 85).
No estado do Paraná, as atribuições definidas em lei ao que se refere a
nossa Carta Magna, estão na Lei 1943/54, Código da Polícia Militar e obviamente,
na Constituição Estadual, nos termos dos art. 46, II, parágrafo único e 48, que ao
atribuir a prevenção e combate a incêndio, está implícito analisar e aprovar os
projetos arquitetônicos, ainda na fase inicial, discutindo e exigindo dos arquitetos e
engenheiros a aplicabilidade das normas de segurança.
Graças a essas medidas, sem a emissão de um Laudo de Exigências do
Corpo de Bombeiros, as prefeituras municipais não autorizam o início de nenhuma
obra, que pela área e altura, coloquem em risco a vida e a integridade física das
pessoas.
É importante lembrar que, não obstante a norma ter atribuído ao Corpo de
Bombeiros a responsabilidade da prevenção, este, encontra dificuldades em
operacionalizar as exigências das normas que tratam do assunto, uma vez que,
como dito anteriormente, ainda carece de instrumentos jurídicos práticos que lhe dê
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