aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

8 APLICAÇÃO DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA PREVENÇÃO
O presente trabalho de cunho científico teve por escopo, desenvolver
estudos no sentido de analisar as vantagens que o Corpo de Bombeiros do Paraná
alcançará utilizando-se do compromisso de ajustamento de conduta na prevenção.
Objetivava, ainda, o presente estudo descobrir através de análise acurada
da doutrina, se o Corpo de Bombeiros enquadra-se ou não, nos órgãos legitimados
a tomar compromisso de ajustamento de conduta a que se refere a Lei nº 7.347/85,
que foi criada para dar proteção dentre outras coisas ao interesse difuso ou coletivo.
Trata-se de um instrumento jurídico novo, que foi contemplado e teve sua
utilização alargada no ano de 1990, através da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de
1.990, Código de Defesa do Consumidor e atualmente tem sido utilizado
principalmente pelo Ministério Público para transigir nas ações civis pública, em
processos que envolvam direitos difusos e coletivos homogêneos.
Salientamos, ainda, que diversos órgãos legitimados têm utilizado este
importante instituto jurídico para regular suas ações, atribuindo aos interressados
envolvidos responsabilidades solidárias e instituindo pesadas multas em caso de
não cumprimento do pacto.
Renomados juristas consideram que o ajustamento de conduta trouxe
economia processual nas obrigações cíveis de fazer e não fazer.
Tal instrumento retirou a necessidade de levar diversas demandas cíveis
ao Poder Judiciário, evitando-se processos, que certamente se arrastariam por anos
nas barras dos tribunais e que muitas vezes provimentos tardios tornar-se-iam
inócuos, devido ao lapso temporal entre o reclame e as sentenças esperadas.
Assim, diante do que foi apresentado, afigurou-se de grande importância o
estudo deste valioso tema, uma vez que tal instrumento foi idealizado para agir de
maneira rápida e eficaz em assuntos que envolvam a defesa dos interesses e
direitos difusos e coletivos, substituindo de maneira prática os demorados inquéritos
civis, bem como, as ações civis tuteladas pelos órgãos legitimados pela lei.
É nesta esteira que o Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná vê o
ajustamento de conduta um aliado poderoso a ser utilizado nas seções de
prevenção, para exigir dos proprietários e construtores a regularização de obras
36