aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

pode ser divisor de águas entre a vida e a morte, uma vez que a justiça pela sua
natureza, é lenta. Os prazos e formalismos processuais, complexidade do tema, a
importância social do interesse discutido e outros entraves podem fazer com que
uma ação civil pública leve anos para ser julgada. Na celebração de ajustamento de
conduta já se tem um ganho considerável de tempo.
A qualidade do pacto, se comparado à sentença, é outro ponto que vem
em benefício do compromisso de ajustamento, pois o juiz está adstrito ao pedido
feito pelo autor. O compromisso de ajustamento não sofre esses limites, as soluções
poderão ser adotadas conforme os entraves forem surgindo, sem perder de vista o
interesse público. Com isso se ganha na qualidade do pacto extrajudicial em relação
à sentença.
Desta forma, fica claro o elevado grau de importância do compromisso de
ajustamento de conduta e dos benefícios que dele pode vir a trazer, realçando a
necessidade de que órgãos públicos legitimados a celebrar o compromisso busquem
sua realização e a conseqüente recuperação do dano antes do processo.
Neste caso, infinita também é a vantagem do Corpo de Bombeiros em
tomar ajustamento de conduta através das seções de prevenção, considerando a
carência de poder de polícia administrativa para fazer valer as exigências que o
código de prevenção e as diversas normas esparsas que tratam da prevenção
exigem com a finalidade de prevenir e amenizar os efeitos que o fogo, a explosão e
o pânico causam nas pessoas, quando se encontram diante do perigo.
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