aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

7 VANTAGENS DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA
A celebração de um ajustamento de conduta para composição de conflitos
que versam sobre interesses transindividuais, como observa FINKI (2002, p. 138),
requer obediência a uma série de requisitos e formas indispensáveis. Realizá-lo,
escrevê-lo e dar-lhe forma final não é tarefa das mais fáceis. Contudo, diz ele, nossa
experiência tem demonstrado que a composição negociada em boa parte dos casos
traz vantagens em relação a uma sentença imposta à parte contrária.
Para o autor, a solução judicial, por via da sentença condenatória, deve ser
o último recurso, sendo somente resultado inequívoco da impossibilidade de solução
extrajudicial. Considera ele que há uma razão muito importante para se preferir a
solução do conflito anteriormente ao processo: é uma razão psicológica.
Assim, FINKI (2002, p. 138), ensina que traz uma série de vantagens a
realização do compromisso de ajustamento ao invés da propositura da ação civil
pública, sobre as quais faremos um breve relato de seus ensinamentos.
A primeira delas se refere à consciência da realização do possível, em que
as cláusulas e condições do ajuste será resultado de um processo psicológico de
apreensão de cada uma das obrigações assumidas, em que cada parte terá a
certeza de que cada obrigação é resultado daquilo que cada um pode dar e na
forma como pode dar.
Outro ponto favorável à celebração do compromisso de ajustamento é
assunção voluntária e consciente da obrigação, em que cada parte, ao assumi-las,
em geral, terá passado por um processo de consolidação mental da importância
dessas obrigações e, ao cumpri-las, o fará sem traumas.
A preservação da imagem da empresa, do nome, da marca é outro fator
que vem em benefício do compromisso de ajustamento, pois, com a iniciativa
imediata da empresa infratora em compor o conflito, terá o efeito de evitar o
prosseguimento das críticas e, portanto afastar a imagem negativa das manchetes
dos jornais.
Há de se considerar também o fator custos, pois o acesso à justiça é caro,
não só para as partes como também para a sociedade. Evitar-se estar em juízo é
economicamente melhor. E ainda, o fator tempo é imprescindível na prevenção e
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