aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

Leciona ainda Hugo Mazzilli que, além dos interesses legitimados, o
causador do dano também poderá pleitear a revisão, mormente se entender
excessivas as condições, mas para isso, terá que contar com a aquiescência do
órgão público que tomou o compromisso.
Se isto não for possível, não lhe restará alternativa, senão as vias judiciais,
em que poderá alegar impossibilidade absoluta ou onerosidade excessiva baseada
na teoria da imprevisão, ou poderá invocar, analogicamente, a regra civil que permite
a revisão judicial da transação, quando tiver havido dolo, violência ou erro essencial
quanto à pessoa ou coisa controversa.
Consubstanciado neste entendimento doutrinário, podemos afirmar que os
termos de ajustamento de conduta, firmados pelas seções de prevenção do Corpo
de Bombeiros, podem e devem tomar novo ajustamento de conduta, sempre que
advir mudanças nas condições iniciais que impossibilite o adimplemento das
obrigações assumidas e for mais vantajoso tanto para o requerente quanto para a
celeridade da obrigação na busca do interesse público.
6.3 COMINAÇÕES
A Lei nº 7.347/85 Lei da ação civil pública, estabelece no parágrafo 6º do
artigo 5º, que os órgãos públicos legitimados, poderão tomar dos interessados
compromissos de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante
cominações.
Assim, se o interessado se comprometer em ajustar sua conduta às
exigências legais, tal qual previsto na lei, se não houver previsão de penalidade para
o caso de descumprimento, de nada adiantará o compromisso, que rondaria apenas
o campo moral. Para haver efetividade jurídica, é obrigatório e nunca facultativo, que
no cumprimento da formalização esteja prevista a sanção para o caso de não
cumprimento da obrigação.
Nesse mesmo sentido leciona FINK (2002, p.124) ao dizer: tendo em vista
a natureza das obrigações assumidas, em especial as de não fazer e fazer, que não
têm conteúdo econômico imediato, e mesmo a de pagar indenização – dar , quer a
lei que prevejam no título mecanismos de garantia do cumprimento das obrigações
ali assumidas. Em geral, cuida-se de prever cláusulas penais.
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