aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

Para AKAOUI (2000, p. 99), o compromisso de ajustamento não se torna
imutável, não se equipara aos efeitos da coisa julgada da sentença. Verificando-se a
necessidade de reajustamento dos termos firmados, não deve o órgão público
relutar em tentar obter a composição com o interessado.
Contudo, com relação a este reajustamento, surgem dois pontos
interessantes tratados pela doutrina. O primeiro deles se refere ao compromisso de
ajustamento firmado pelo MP, que carece do crivo do respectivo Conselho Superior.
Nesse aspecto entende o autor:
sendo necessário complementar ou mesmo modificar o compromisso de ajustamento de
conduta anteriormente firmado, poderá o membro do MP fazê-lo, devendo, entretanto,
mais uma vez submeter essa deliberação à apreciação do seu Conselho Superior, posto
que o novo título deve obedecer à mesma sistemática legalmente prevista na Lei Federal
nº 7.347/85, já observada quanto da elaboração do primeiro compromisso. (grifos nossos)
Assim, segundo o autor, deverá o compromisso de ajustamento de conduta
novamente sofrer a homologação do Conselho Superior do Ministério Público.
AKAOUI (2000, p.99), entende que no novo compromisso a ser tomado, a
mutabilidade do compromisso não pode se dar in pejus, pois a legitimidade do
órgão público co-legitimado é para proteção dos interesses difusos ou coletivos, e,
conseqüentemente, da sociedade, e não do órgão colegiado.
MAZZILLI (2000, p. 381), assim não entende, dizendo que o compromisso
de ajustamento pode ser revisto se acordes o órgão público que o tomou e o
causador do dano, que antes já se tinha comprometido, seja para impor condições
mais ou menos gravosas, de acordo com as necessidades do caso.
Entende o autor nesse sentido porque, segundo ele, sempre poderão os
demais legitimados proporem a ação civil pública ou coletiva que entenderem
cabível quando não concordarem com as alterações das condições ajustadas, sem
que tenham de previamente desconstituir o compromisso de ajustamento por ação
própria, de caráter anulatório.
Não obstante o entendimento do autor, é oportuno lembrar que o Decreto
nº 2.181 de 20 de março de 1997, ao regulamentar alguns pontos do Código de
Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, veio dispor no art. 6º, em seus parágrafos 1º
e 2º, a possibilidade de retificar ou complementar o acordo firmado e, ainda, que a
celebração do termo de ajustamento de conduta não impede que outro seja lavrado,
desde que este seja mais vantajoso para o consumidor.
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