aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

Para OLIVEIRA, (1998, p. 190), embora não exija a lei, é salutar que do
compromisso de ajustamento de conduta se dê publicidade a terceiros, evitando-se
com isso a instauração de inquérito civil ou ajuizamento de ação civil pública contra
a mesma pessoa e pelos mesmos motivos.
Já na opinião de CARVALHO FILHO (1999, p. 182), o ato de compromisso
de ajustamento de conduta, por haver a participação formal do órgão público, passa
de algum modo a se vincular ao Estado. Diz ele: desse modo, presente deverá estar
o princípio da publicidade (art. 37 da CF), que tem, como uma das suas
manifestações, a instrumentalização formal das manifestações de vontade.
Defende AKAOUI (2003, p. 100-01):
É por meio da publicidade dada ao compromisso de ajustamento de conduta firmado que
a sociedade poderá tomar conhecimento da existência daquele instrumento de defesa de
seus interesses, podendo, se for o caso, se insurgir contra seus termos, caso não estejam
de acordo com a necessidade e a expectativa de resguardo dos bens tutelados.
O mesmo se aplica à possível análise das cláusulas acordadas no compromisso de
ajustamento de conduta pelos demais co-detentores do direito de ação , devem ser
informados acerca da existência do título executivo, até para que não venham, porventura,
propor lide temerária, uma vez que os direitos pleiteados já se encontram amparados por
acordo previamente obtido.
Nosso entendimento é que para dar publicidade ao compromisso de
ajustamento de conduta, a publicação deve ocorrer em jornais de grande circulação
da cidade onde for firmado, bastando para tanto essa medida, para que o mesmo
tenha o alcance e a celeridade desejada.
6.2 REVISÃO E RESCISÃO DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Concordam alguns doutrinadores no sentido de que o compromisso de
ajustamento de conduta pode ser revisto a qualquer tempo. Há, contudo, algumas
divergências quanto à forma que se realizará a revisão e seus efeitos.
MORAES (2000, p. 74), entende que o próprio órgão que formalizou o
compromisso de ajustamento de conduta poderá concretizar outro complementar,
caso venha a entender posteriormente que não protegeu os interesses sob tutela de
forma completa, pois novos estudos podem ter sido feitos pelo agente que atuou no
inquérito, outros acontecimentos técnicos sobre o tema podem ter sido descobertos,
circunstâncias estas que obrigarão a uma atividade tendente a completar a
insuficiente tutela.
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