aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

porém, para ele, o compromisso de ajustamento será sempre título executivo
extrajudicial, conforme ensina:
A primeira delas espelha o compromisso extrajudicial, aquele que dimana, normalmente,
de procedimento administrativo. Quando o procedimento tramita no MP, denomina-se
inquérito civil. Nesse caso não há intervenção do Judiciário, cabendo a tramitação do
procedimento à unidade orgânica responsável pela colheita do compromisso. A outra é o
compromisso judicial, assim considerado apenas porque firmado pelo réu perante o juiz e
no curso da ação civil pública. Note-se que, apesar de firmado perante o órgão
jurisdicional, o instrumento sempre será autônomo, já que se trata de título executivo
extrajudicial ex vi legis
A outra é o compromisso judicial, instrumentalizado dentro de processo em curso e sujeito
à homologação judicial.
Assim, para o referido autor, mesmo que firmado o compromisso de
ajustamento perante o juiz, com sua homologação, tratar-se-á de título executivo
extrajudicial por força de lei.
Em nossa opinião, uma vez considerada a natureza jurídica do
compromisso de ajustamento como uma modalidade de transação, ainda que não
verse sobre direito material, em havendo o ajuste em juízo, chancelado pela
homologação judicial, entendemos que passará a ter natureza de título executivo
judicial, nos termos do artigo 584, inciso III, do CPC, que estabelece ser título
executivo judicial a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda
que verse matéria não posta em juízo.
6.1 PUBLICIDADE DOS COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO FIRMADOS
O compromisso de ajustamento de conduta, principalmente se tomado
extrajudicialmente, como ato administrativo que é, deve, na lição de AKAOUI (2003,
p. 100), guardar respeito aos princípios gerais que norteiam os atos desta natureza,
entre eles aquele que mais relevância possui para a correta fiscalização por parte da
coletividade e de seus órgãos de tutela, qual seja, o da publicidade.
Conforme ensina CARNEIRO (1993, p. 239), o compromisso de
ajustamento não pode representar um segredo entre determinado órgão público
legitimado, cujo agente, em regra, não tem a mesma independência dos membros
do MP. Complementa ainda o autor que a publicidade necessária só se dará com a
participação do MP, encarregado constitucional da defesa dos interesses sociais e
individuais indisponíveis.
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