aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

6 ASPECTOS RELEVANTES DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO
O compromisso de ajustamento, na lição de MAZZILLI (2000, p. 375), pode
ocorrer tanto extrajudicialmente quanto judicialmente, pois, segundo ele, se é
possível sobrevirem compromissos de ajustamento extrajudicialmente; com maior
razão nada impede que o causador do dano a interesses transindividuais assuma
em juízo obrigação de fazer e de não fazer, no sentido de adequar sua conduta às
exigências legais, mediante cominações.
O autor, contudo, faz uma exceção quanto às ações referentes à matéria
da Lei de Improbidade Administrativa, em que, por força do art. 17, parágrafo 1º da
Lei 8.429/92, como já tratado não cabe transação e, por conseqüência, com maior
razão não caberá transação extrajudicial.
VIEIRA (2002, p. 270), vem concordar, ensinando que o compromisso de
ajustamento se justifica, por certo, se ainda não intentada a ação. Tendo sido
proposta, a transação será da mesma forma viável, mas haverá de ser feita no
processo e passará a contar com título judicial, ou seja, sentença homologatória.
Nesse sentido, o compromisso de ajustamento, tanto pode ser extrajudicial,
sendo realizado no inquérito civil ou em procedimento avulso sem homologação
judicial, como pode também ser judicial, realizado no processo ou levado em
procedimento avulso à homologação judicial. No primeiro caso, o compromisso vale
como título executivo extrajudicial. No segundo caso, ao se sujeitar à homologação
judicial, criaria, em conseqüência, título executivo judicial.
Já MORAES (1999, p. 69), diverge desta opinião, pois considera que o
artigo 113 do CDC (Lei 8.078/90) é claro quando diz que o documento terá eficácia
de título executivo extrajudicial. Para ele, caso já tenha sido intentada ação, o
caminho correto será fazer acordo, o qual, nos mesmos moldes do compromisso de
ajustamento de conduta, deverá ser respeitada a impossibilidade de que seja feita
disposição quanto ao direito material controvertido.
Este também é o sentido do entendimento de CARVALHO FILHO (1999, p.
182), que, da mesma forma, considera haver duas modalidades pelas quais se
consubstancia o compromisso, considerando a presença de órgão judicial ou não,
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