aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

complexo, contudo, quando o interessado é pessoa jurídica, requerendo do órgão
legitimado a firmar o compromisso, uma cautela maior.
que seja exigido:
Assim sugere o autor, para evitar surpresas posteriores e desagradáveis,
O contrato social da empresa, com todas as suas posteriores modificações, verificando-se
se estão todos registrados na junta Comercial apropriada. Ainda, deve-se verificar quem
são os sócios e/ou diretores com poderes de gestão empresarial, notadamente para
outorgar poderes a pessoas para representar aquela pessoa jurídica, e também analisar
cuidadosamente a procuração apresentada, a fim de verificar se a pessoa que detém os
poderes anteriormente mencionados é a mesma que delegou os poderes a este que se
apresenta como procurador da empresa (caso não seja o próprio sócio, diretor ou gerente
que venha assinar o termo.
Complementa o autor, ainda, ensinando que, caso o ajustante seja pessoa
jurídica de direito público interno, deverá assinar o termo o Chefe de Governo. Em
se tratando de pessoa jurídica de direito público externo, será a mesma
representada por seu embaixador.
Por final, leciona AKAOUI (2003, p. 91-96):
[...] o compromisso de ajustamento, nos termos da Lei 7.347/85, é título executivo
extrajudicial e, por sua vez, a referida legislação em momento algum exigiu que o referido
instituto contasse com a assinatura de duas ou mais testemunhas para sua validade, no
entanto, devem os órgãos públicos sempre estar alertas para a necessidade de, no caso
concreto, buscar cooperação de testemunhas para o ato de assinatura do compromisso, a
fim de evitar absurdas alegações posteriores, tal como coação entre outras.
Nesse sentido também entendemos, que não há necessidade de
testemunhas instrumentais, pois a lei não as exige para emprestar ao título eficácia
executiva, porém, cercar-se de todas as alternativas para dar segurança jurídica ao
feito, nunca é demais.
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