aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

Nesse sentido, fica, porém, a ressalva de que o detentor de título executivo
tem interesse processual para recorrer ao processo do art. 461, do Código de
Processo Civil, na medida em que esse, ir-lhe-á propiciar uma tutela mais eficiente.
Todavia, em tal hipótese, o título executivo não valerá como tal, mas como mera
prova.
Assim, evidencia-se mais um caso em que, havendo o descumprimento por
parte do compromitente das cláusulas do compromisso de ajustamento firmado,
poderá o órgão legitimado, quando entender mais conveniente, propor ação civil
pública com base no art 461, do Código de Processo Civil, mesmo com um título
executivo em mãos, sem que, com isso, lhe falte interesse de agir.
5.4 PARTICIPANTES NO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO
Conforme a lição de CARVALHO FILHO (1999, p.184), dois sãos os
participantes no compromisso de ajustamento de conduta. O primeiro é aquele que
assume o compromisso de restaurar a legalidade de seu comportamento. É o
compromitente, aquele que está obrigado pelo compromisso. Outro participante é o
órgão público legitimado para propor ação civil pública que, por ser aquele que toma
o compromisso do interessado, se qualifica como compromissário.
Ainda para o referido autor, a natureza do compromissário é restrita aos
órgãos públicos legitimados, que participam através dos agentes que os
representam, podendo estes simplesmente assinar o instrumento, apor um visto ou
um ciente ou até mesmo um de acordo. Já a natureza do compromitente, em
compensação, é irrestrita, podendo ser qualquer pessoa, administrativa ou não, de
direito público ou de direito privado.
Questão de suma importância trazida por AKAOUI (2003, p. 95), é
referente às pessoas que devem assinar o compromisso de ajustamento de conduta
na condição de interessadas.
Obviamente serão aquelas que causaram ou contribuíram, direta ou
indiretamente, para causa do dano, ou, conforme o referido autor, que estão, devido
à sua conduta, colocando em risco o bem difuso ou coletivo. O problema se torna
comprometendo-se o proprietário de área rural a regularizar sua reserva florestal, perdeu a ação o
objeto.”
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