aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

jurisdicional as lesões a interesses transindividuais, pois o nosso sistema
constitucional não permite, conforme dispõe o art. 5º, em seu inciso XXXV, da
Constituição Federal, que estabelece: a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito. E, ainda:
Com efeito se qualquer co-legitimado à ação civil pública ou coletiva não aceitar o
compromisso de ajustamento tomado por um dos órgãos públicos legitimados, poderá
desconsiderá-lo e buscar os remédios jurisdicionais cabíveis. Isso significa que, se o
Ministério Público tomar um compromisso de ajustamento do causador de um dano a
interesses transindividuais, nada impedirá que a União, Estado, Município, Distrito
Federal, autarquias, fundações públicas ou privadas, sociedades de economia mista,
empresas públicas, sindicatos ou associações civis proponham a ação civil pública ou
ação coletiva que entendam por bem deverem ajuizar. Também o reverso é verdadeiro: se
um outro órgão público legitimado tomar um compromisso de ajustamento, isso não
obstará a que o Ministério Público ajuíze ação civil pública, caso não satisfaça com a
solução obtida no compromisso.
Pelo que pudemos compreender da doutrina, não concordamos com o
ilustre doutrinador, ficando nossa opinião em consonância com os ensinamentos do
Professor VIEIRA (2002, 65), no sentido de que, ao celebrar o compromisso de
ajustamento de conduta, uma vez que a lei lhe confere eficácia executiva,
desaparece, em tese, o interesse de agir dos co-legitimados para propositura da
ação civil pública, justamente em razão da desnecessidade de se percorrer a fase de
conhecimento se já se tem título hábil a amparar a execução.
E esse tem sido o entendimento da jurisprudência, ao menos no Estado do
Paraná, onde o Tribunal de Justiça reconheceu, por várias vezes, a existência do
compromisso de ajustamento firmado, mesmo que não celebrado entre as partes,
respeitando o referido instrumento.1
1) conforme se vê: TJ/PR – Acórdão nº 18.714 – 2ª Câmara Cível – Relator Des.Darcy Nasser de
Melo, 06 dez 2000: “Apelação Cível. Ação Civil Coletiva Condenatória, para instalação imediata de
terminais telefônicos. Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade do PROCON/PR,
para celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de prazo, em defesa dos interesses dos
consumidores, de acordo com o art. 105, do CDC e art. 5º da Lei 7.347/85. Ausência de
inadimplemento obrigacional – falta de interesse de agir – Sentença mantida. Apelação improvida.
TJ/PR – Acórdão nº 4.603 – 5ª Câmara Cível – Relator Des. Cyro Crema, 08 fev 2000: “Agravo de
Instrumento. Danos ao Meio Ambiente. Ação Civil Pública Decisão concessiva de Liminar Proibição
de exploração agropecuária na área de preservação. Existência de acordo extrajudicial efeito erga
omnes, pelo que não se pode desrespeitar o prazo nele previsto para cumprimento de obrigação de
fazer, consistente no reflorestamento de espécies nativas, via implantação de mudas florestais, por
réus em ação civil pública”.
TJ/PR – Acórdão nº 17.058 – 1ª Câmara Cível – Rel. Des. J. Vidal Coelho, 05 out 1999: Ação Civil
Pública – Danos ao Meio Ambiente – Obrigação de fazer – Ilegitimidade passiva – Impossibilidade
jurídica do pedido - Ausência de interesse processual – Extinção do processo – Termo de
Ajustamento – Perda do objeto – Não conhecimento. Constando dos autos Termo de Ajustamento,
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