aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

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5.3 POSIÇÃO DOS DEMAIS CO-LEGITIMADOS Uma vez constituído o compromisso de ajustamento de conduta por outro órgão legitimado, interessa saber se os demais órgãos co-legitimados que não tenham participado do mesmo, ficam vinculados a ele e assim impedidos de ajuizar ação civil pública. AKAOUI (2003, p. 96), responde que, em relação às cláusulas do compromisso firmado, impedirá propositura de ação civil pública, seja pelo próprio órgão público que o assinou, seja pelos demais, pois considera que haverá inegavelmente falta de interesse processual. E complementa: De fato, constituindo o compromisso de ajustamento de conduta título executivo, não haverá qualquer interesse dos órgãos públicos co-legitimados a propor ação civil pública para obtenção daquilo que pode ser executado por meio de documento com força executiva. Seriam verdadeiro non sense. Nesse mesmo sentido, CARVALHO FILHO (1999, p. 191-192), entende que, se o MP firmar compromisso no curso do inquérito civil, não haverá mais ensejo para o ajuizamento da ação civil pública quer para ele, como para qualquer outro legitimado, ocorrendo também, a situação inversa. Se outro órgão tomar o compromisso do ofensor, desaparecerá o interesse de agir também para o Ministério Público. E diz: Pode ocorrer, no entanto, que, apesar de firmado o compromisso de ajustamento perante determinado órgão público, outro órgão desconhecendo-o, proponha a ação. Se ocorrer, deve o réu, após citado, suscitar na contestação preliminar de falta de condição de ação relativa ao interesse de agir, ou, na linguagem do Código de Processo Civil, carência de ação (art. 301, X), oferecendo cópia do termo de ajustamento devidamente visado pelo órgão público. Constando l fato, o juiz, reconhecendo a carência de ação, deverá decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, VI, do CPC. Não obstante as opiniões apresentadas, MAZZILLI (2000, p. 386-387) tem posicionamento totalmente diverso, sendo de seu entendimento que, mesmo que o órgão ministerial ou outro órgão legitimado venha a aceitar a proposta do causador do dano em reparar a lesão ou de cessar a atividade poluidora nos prazos e condições determinadas, ainda assim o compromisso de ajustamento não obstará o acesso à jurisdição pelos demais órgãos legitimados. Assim para ele não poderá se admitir, por mero ato de aquiescência administrativa de qualquer órgão público legitimado, se subtraia do controle 24
jurisdicional as lesões a interesses transindividuais, pois o nosso sistema constitucional não permite, conforme dispõe o art. 5º, em seu inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. E, ainda: Com efeito se qualquer co-legitimado à ação civil pública ou coletiva não aceitar o compromisso de ajustamento tomado por um dos órgãos públicos legitimados, poderá desconsiderá-lo e buscar os remédios jurisdicionais cabíveis. Isso significa que, se o Ministério Público tomar um compromisso de ajustamento do causador de um dano a interesses transindividuais, nada impedirá que a União, Estado, Município, Distrito Federal, autarquias, fundações públicas ou privadas, sociedades de economia mista, empresas públicas, sindicatos ou associações civis proponham a ação civil pública ou ação coletiva que entendam por bem deverem ajuizar. Também o reverso é verdadeiro: se um outro órgão público legitimado tomar um compromisso de ajustamento, isso não obstará a que o Ministério Público ajuíze ação civil pública, caso não satisfaça com a solução obtida no compromisso. Pelo que pudemos compreender da doutrina, não concordamos com o ilustre doutrinador, ficando nossa opinião em consonância com os ensinamentos do Professor VIEIRA (2002, 65), no sentido de que, ao celebrar o compromisso de ajustamento de conduta, uma vez que a lei lhe confere eficácia executiva, desaparece, em tese, o interesse de agir dos co-legitimados para propositura da ação civil pública, justamente em razão da desnecessidade de se percorrer a fase de conhecimento se já se tem título hábil a amparar a execução. E esse tem sido o entendimento da jurisprudência, ao menos no Estado do Paraná, onde o Tribunal de Justiça reconheceu, por várias vezes, a existência do compromisso de ajustamento firmado, mesmo que não celebrado entre as partes, respeitando o referido instrumento.1 1) conforme se vê: TJ/PR – Acórdão nº 18.714 – 2ª Câmara Cível – Relator Des.Darcy Nasser de Melo, 06 dez 2000: “Apelação Cível. Ação Civil Coletiva Condenatória, para instalação imediata de terminais telefônicos. Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade do PROCON/PR, para celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de prazo, em defesa dos interesses dos consumidores, de acordo com o art. 105, do CDC e art. 5º da Lei 7.347/85. Ausência de inadimplemento obrigacional – falta de interesse de agir – Sentença mantida. Apelação improvida. TJ/PR – Acórdão nº 4.603 – 5ª Câmara Cível – Relator Des. Cyro Crema, 08 fev 2000: “Agravo de Instrumento. Danos ao Meio Ambiente. Ação Civil Pública Decisão concessiva de Liminar Proibição de exploração agropecuária na área de preservação. Existência de acordo extrajudicial efeito erga omnes, pelo que não se pode desrespeitar o prazo nele previsto para cumprimento de obrigação de fazer, consistente no reflorestamento de espécies nativas, via implantação de mudas florestais, por réus em ação civil pública”. TJ/PR – Acórdão nº 17.058 – 1ª Câmara Cível – Rel. Des. J. Vidal Coelho, 05 out 1999: Ação Civil Pública – Danos ao Meio Ambiente – Obrigação de fazer – Ilegitimidade passiva – Impossibilidade jurídica do pedido - Ausência de interesse processual – Extinção do processo – Termo de Ajustamento – Perda do objeto – Não conhecimento. Constando dos autos Termo de Ajustamento, 25
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