aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

A uma porque a lei não determina isso e, como ato administrativo que é, dependeria de
expressa previsão par que fosse obrigatoriamente realizado por mais de um ente estatal.
A duas, porque os demais órgãos também têm a obrigação de se pautarem pela lei, pelo
que tal conduta faz parte do próprio cotidiano de sua atuação. Desta forma, seria
dispensável a intervenção do Parquet.
A três porque a providência traz mais dificuldade à constituição do título, pois na prática,
quando da fiscalização executada pelos demais entes públicos, surgida a possibilidade de
formalização de CA, imediatamente é elaborado. Caso fosse obrigatória a participação do
Promotor de Justiça, teria de ser marcada nova data, outras tratativas novamente e teriam
de ser feitas, dificultando e, provavelmente, até inviabilizando alguns compromissos). (grifo
nosso)
Finaliza o autor dizendo que seu posicionamento, obviamente, não é a de
que o Ministério Público não possa participar do ajuste feito por outro órgão, mas o
de que ele não está obrigado a tanto.
Para uma considerável parcela de doutrinadores, não é obrigatória a
presença do Ministério Público nos compromissos de ajustamento firmados pelos
demais co-legitimados, considerando um sensível avanço, dispensá-lo do referendo.
Basta que qualquer entidade legitimada pelo art. 5º da LACP ou o art. 82 do CDC
tome compromisso dos interessados, fixando cominações, para que este
compromisso tenha eficácia de título executivo extrajudicial.
Entendemos que seria um contra-senso exigir a presença do MP em todos
os compromissos de ajustamento. Seria sobrecarregar demasiadamente um órgão
de tamanha importância, principalmente considerando que, por força de lei, o
compromisso já se trata de título executivo extrajudicial, podendo o próprio MP
executá-lo em caso de não cumprimento de suas cláusulas ou, então, ingressar com
ação civil pública nos casos em que houve omissão por parte do ajuste, entre outras,
alternativas possíveis.
Não obstante o disposto, entendemos ainda, que sempre será de suma
importância a participação do MP, sendo até aconselhável, mas não necessária para
eficácia do compromisso de ajustamento de conduta, principalmente porque a Lei nº
7.347/85, que trata da Ação Civil Pública, em seu art. 5º, parágrafo 1º, dispõe que o
MP, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da
lei.
Desta forma, ficou bem claro que a obrigatoriedade se refere ao processo,
não mencionando a extensão desta obrigatoriedade ao compromisso de
ajustamento.
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