aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

Tal posicionamento advém do entendimento de que, se o legislador determinou a
intervenção obrigatória do Ministério Público, como fiscal da lei nas ações civis públicas
em que não seja o autor, mesmo naquelas em que órgãos públicos estejam encabeçando
o pólo ativo das mesmas, então os mesmo deve ocorrer no compromisso de ajustamento
de conduta, sob pena de o mesmo não alcançar a necessária eficácia.
A opinião expressada pelo referido autor é no sentido da concordância com
essa obrigatoriedade, pois considera que, infelizmente, os demais órgãos co-
legitimados sofrem influências políticas externas e, com a presença do Ministério
Público como anuente no compromisso, traria maior segurança à coletividade.
É também o entendimento de CARNEIRO (1993, p. 238), que diz: no caso
do compromisso de ajustamento ser realizado pelo órgão público legitimado que não
o Ministério Público, este último deverá em qualquer hipótese, participar do mesmo,
como interveniente, sob pena de se o ter absolutamente ineficaz.
VIEIRA (2002, p. 188), também comunga do mesmo entendimento,
levando em conta o disposto no parágrafo 1º do art. 5º da Lei 7.347/85, que
estabelece: o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará
obrigatoriamente como fiscal da lei.
Diz o autor:
Se, é imprescindível a participação do Ministério Público como fiscal da lei nas ações
propostas pelos demais órgãos co-legitimados, a mesma razão há de prevalecer para
tornar obrigatória sua participação na celebração do compromisso extrajudicial eis que
trata da mesma forma, de exercer a competência constitucional que lhe foi reservada
quanto á defesa dos interesses sociais, em ato do qual resultará a definição das
obrigações (liquidez e certeza) e, consequentemente, título executivo.
OLIVEIRA (1998, p. 188), exterioriza sua opinião dizendo que: por questão
de seriedade, levando-se em conta a relevância dos interesses discutidos, a
presença do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, também se faz
necessária nos compromissos de ajustamento que terá a dignidade de título
executivo extrajudicial.
Com opinião absolutamente contrária, MORAES (1999, p. 70) entende que,
por vários motivos, não é necessária a presença do Ministério Público em
compromissos de ajustamento firmados por outro órgão legitimado, sendo esta
também nossa opinião.
Diz ele:
22