aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

Dessa forma, estando definido para o referido autor quem pode e quem
não pode, recorre à solução de sua dúvida sobre legitimidade das entidades
paraestatais em MAZZILLI (2000, p. 369), que a respeito dos legitimados, divide em
três categorias:
a) a daqueles legitimados que, incontroversamente, podem tomar compromisso de
ajustamento: O Ministério Público, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem
como os órgãos públicos, ainda que sem personalidade jurídica, desde que
especificamente à defesa de interesse difusos, coletivos e individuais homogêneos; b) a
dos legitimados que, incontroversamente não podem tomar o compromisso de
ajustamento: as associações civis, as fundações privadas, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista: c) a dos legitimados sobre os quais é questionável
possam tomar esses compromissos, como fundações públicas e as autarquias.
Embora MAZZILLI (2000, p. 369), considere questionável a possibilidade
das fundações públicas e as autarquias firmarem compromisso de ajustamento,
reconhece que a doutrina tem admitido que atuem no sentido de firmar o título
executivo.
Já para AKAOUI (2003, p. 78), com relação às paraestatais que operam
em regime de direito privado, diz que necessário se faz diferenciar as que exploram
atividade econômica daquelas que são prestadoras de serviços públicos,
entendendo que aquelas não possuem a conveniência de serem legitimadas a tomar
o compromisso de ajustamento de conduta, porquanto não foram criadas, como as
da segunda classificação, para atuar dentro da esfera de atribuição do Estado.
VIEIRA, (2002, p.181), não faz qualquer alusão a respeito do termo órgão
público e considera como legitimados para firmar compromisso de ajustamento
todos aqueles legitimados para propositura da ação civil pública, citando:
O Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, as autarquias, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista ou as associações, estas, desde que
constituídas há pelo menos um ano nos termos da lei civil, e desde que inclua entre suas
finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou a qualquer outro interesse difuso ou
coletivo (art. 129, parágrafo 1º, da CF-88, c/c o art. 5 º, I, e II, da Lei 7.347/85).
Por final, leciona CARVALHO FILHO, (1999, p. 181):
Têm permissão para tomar o compromisso de ajustamento de conduta a União, os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e fundações de direito público, e
o Ministério Público. Não a terão, todavia, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as fundações públicas de direito privado, porque, embora da
Administração Pública, são dotadas de personalidade de direito privado, bem como as
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