aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

5 LEGITIMADOS A TOMAR AJUSTAMENTO DE CONDUTA
De acordo com a disposição estabelecida no parágrafo 6º do artigo 5º da
Lei 7.347/85, poderão tomar compromisso de ajustamento de conduta dos
interessados os órgãos públicos legitimados.
Questão que tem suscitado alguma discussão doutrinária é definir o exato
alcance da expressão, órgãos públicos legitimados. Essa discussão ocorre porque
poucos são os legitimados que ostentam a condição de órgãos públicos, havendo
também outros órgãos e entidades com capacidade técnica e jurídica para o
ajustamento, mas que, a rigor, estariam excluídos pela norma.
Nesse sentido diz AKAOUI (2003, p. 74) que: a expressão utilizada na lei é,
segundo a doutrina, absolutamente infeliz, pois deveria ter se reportado à
administração direta, aos entes federados e suas autarquias etc.
Órgãos públicos, segundo ensina o ilustre professor MEIRELLES (1993, p.
63-64), são centros de competência instituídos para o desempenho de funções
estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que
pertencem. São unidades de ação com atribuições específicas na organização
estatal.
Diante do conceito de órgãos públicos, certo é que alguns entes e
instituições se mostram indubitavelmente como legitimados a celebrar compromissos
de ajustamento de conduta, mas com relação a outros surgem algumas dúvidas.
A doutrina tenta resolver as dúvidas criadas pela expressão utilizada pela
lei, buscando esclarecer quem poderia ter legitimidade ou não para firmar
compromisso de ajustamento. Contudo a questão também se mostra polêmica,
havendo vários posicionamentos a respeito.
Assim, é o entendimento de FINKI (2002, p. 126):
é tranquilamente entendido que União, Estados e Municípios, pessoas jurídicas de direito
público interno e não órgãos públicos podem celebrar compromisso de ajustamento de
conduta.
Também é razoável se afirmar que as associações civis não podem celebrá-lo, posto que,
evidentemente não se enquadram na condição legal de órgãos públicos.
Se, é certo que as pessoas jurídicas de direito público interno podem celebrar o
ajustamento de conduta, se é certo também que as associações civis não o podem, o
tormento da questão reside no exame dessa possibilidade pelas entidades paraestatais,
como as sociedade de economia mista, as empresas públicas, as autarquias e as
fundações.
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