aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

7.347/85, ou seja, a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de
fazer ou de não fazer.
Evidentemente, conforme ensina FINKI (2002, p. 126), não se deve buscar
em primeiro lugar a condenação em dinheiro, posto que não é interesse da
sociedade trocar ecossistemas por dinheiro, no caso do Corpo de Bombeiros, não
haveria lógica, trocar segurança por dinheiro. Deve-se, então, obter em primeiro
lugar o cumprimento da obrigação pactuada, sob pena de paralisação ou da não
liberação da atividade que coloque em risco a vida e o patrimônio da coletividade.
Assim, pelos ensinamentos acima expostos, é de se concluir que, em
regra, para melhor atendimento do interesse público, principalmente nas obrigações
que envolvem a segurança das pessoas, deverá ser inversa, buscando ajustar
primeiramente a obrigação de não fazer, a fim de afastar o risco e em seguida a de
fazer, dotando as obras antigas de equipamentos de proteção, a fim de evitar riscos
à vida e a incolumidade das pessoas.
Por final, cabe destacar que, com relação às obrigações de fazer, podem
ser divididas em urgentes e não urgentes:
As urgentes serão obrigações de natureza instrumental, destinadas a
garantir a incolumidade das pessoas em eventos de grande concentração de público
e as não urgentes que são aquelas obrigações de adaptar obras antigas às normas,
ajustando-se prazos para o cumprimento.
4.2 CONTEUDO MÍNIMO E AJUSTE PRELIMINAR
Ainda com referência ao objeto, importante destacar que o compromisso de
ajustamento de conduta deve respeitar o conteúdo mínimo, de modo que o órgão
público que toma o compromisso não deixe de pleitear todas as medidas
necessárias para o efetivo e integral resguardo do bem jurídico tutelado.
Deverão ser previstas no compromisso de ajustamento todas as
obrigações a cargo do infrator ou de terceiros, bem como todas as condições de seu
cumprimento.
Por sua vez FINKI (2002, p. 124), ensina, dizendo que:
Essas obrigações, poderão, ser objeto de laudos ou informações já disponíveis ou de
projetos que devam ainda ser realizados. Nesse caso, projeto a realizar, o ajustamento é
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