aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

4 OBJETO
4.1 CONTEÚDO DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO
Na lição de AKAOUI (2003, p. 72), o objeto do compromisso de
ajustamento deve abarcar todos os pedidos que seriam lícitos de serem feitos em
ação civil pública.
Entende CARVALHO FILHO (1999, p. 191) que o compromisso de
ajustamento há de retratar sempre obrigação de fazer e não fazer, e não indenizar
como obrigação autônoma.
Não obstante as diversas opiniões acima exaradas, não é o entendimento
do professor MORAES (1999, p 68), quando afirma:
[...] quanto a estas afirmações, em que pese ainda termos conhecimento de discussões
judiciais sobre o tema, entendemos que não existe óbice legal à formalização de
compromissos de ajustamento de conduta, no qual o infrator se obrigue a pagar
indenização a todos àqueles que tenham sofrido prejuízos decorrentes de alguma prática
danosa massificada (interesses individuais homogêneos)”
Na mesma esteira de pensamento é o entendimento de OLIVEIRA (1998,
p. 189-190), dizendo que o compromisso de ajustamento de conduta poderá ir além
das obrigações de fazer ou de não fazer, conforme ensina:
E como seriam ressarcidos os interesses transindividuais pelos danos já cometidos?
Temos para nós que não haverá a possibilidade de arbitrar-se simplesmente um valor
aleatório. Em surgindo a hipótese inarredável será o levantamento pericial e a presença do
Ministério Público. E o quantum apurado poderá fazer parte do Termo como obrigação de
pagar, com especificação de data, modo de pagamento, juros e correção monetária multa
pela inadimplência etc. Poderá ainda, a parte causadora do dano, firmar compromisso de
confissão de dívida.
Nós entendemos que longe de se limitar às obrigações de fazer e de não
fazer, o ajustamento de conduta não raro é utilizado pelos órgãos legitimados para
satisfazer quaisquer tipos de obrigações em que os causadores dos danos se
comprometem a repará-los em determinado prazo legal.
Assim, há um entendimento de maior predominância pela doutrina no
sentido de que o objeto do compromisso de ajustamento deve ser o mesmo daquele
que seria no caso de ação civil pública, qual seja, nos termos do artigo 3º da Lei
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