aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

Apesar do veto, no entanto, o dispositivo prevalece intacto na legislação, graças ao
fenômeno da interação legislativa entre o CDC e a LACP. É que o artigo 113 do CDC, ao
dar nova redação ao parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 7.347/85, trouxe de volta dispositivo
com idêntica redação ao vetado, e que, por disposição expressa do artigo 90 do CDC tem
inteira aplicação na área de defesa do consumidor. “...o cochilo no exercício do poder de
veto, aqui, foi benéfico para o consumidor”
É este também o entendimento de WATANABE (2000, p. 742), que
considera o veto de todo inócuo, pois o artigo 113 do CDC acrescentou o parágrafo
6º ao artigo 5º da Lei 7.347/85, que tem a mesma redação do texto vetado, sendo
então, da mesma forma, aplicável na tutela dos interesses e direitos dos
consumidores pela perfeita interação entre o CDC e a LACP.
Além do mais, como já tratado linhas atrás, nos aspectos históricos do
compromisso de ajustamento de conduta, mesmo após o envio da mensagem com o
referido veto pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, várias outras
disposições legais já disciplinaram sobre o ajustamento de conduta, nas mais
diversas áreas, não sendo nenhuma delas vetadas, muito pelo contrário, havendo
inclusive, o Decreto nº 2.141/97, que regulamentou alguns pontos da Lei nº
8.078/90, vindo ainda a tratar também do compromisso de ajustamento de conduta.
Assim, portanto, em que pesem sucessivas contestações à vigência do
dispositivo, deixa de ter relevo o entendimento de que teria havido veto ao artigo 5º,
parágrafo 6º da LACP, embora a doutrina viesse entendendo que esse dispositivo
está em plena vigência.
A jurisprudência, por sua vez, também já se pacificou, posicionando-se no
sentido de que o ajustamento de conduta, está em pleno vigor e se constitui título
executivo, refutando a tese de veto.
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