aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

3.2 VETO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 82 DO CDC
O compromisso de ajustamento de conduta foi inserido na Lei nº 7.347/85,
através do Art. 113 do CDC, Lei nº 8.078/90. Esta mesma lei, contudo, em seu Art.
82, parágrafo 3º, também estabelecia a possibilidade de se realizar compromisso de
ajustamento nas matérias referentes ao direito do consumidor,
Ao ser encaminhada a Lei nº 8.078/90, para sanção presidencial, o referido
parágrafo 3º, do Art. 82, sofreu veto do Presidente da República, vindo a doutrina a
levantar alguma discussão sobre a vigência ou não do ajustamento de conduta
previsto na Lei nº 7.347/85.
Segundo o professor ALMEIDA (2000, p. 270), ao realizar veto, o
Presidente da República, através da mensagem nº 664, enviada ao Congresso
Nacional em 11 de setembro de 1990, justificou suas razões dizendo que: é
juridicamente imprópria a equiparação de compromisso administrativo a título
executivo extrajudicial, CPC, artigo 585, II, por entender que, no caso, o objetivo do
compromisso é a cessação ou a prática de determinada conduta, e não a entrega de
coisa certa ou pagamento de quantia fixada.
Não concordando com estas razões do veto, o autor diz que: não se trata
de equiparação de compromisso administrativo a título executivo extrajudicial. Tratase
e isso, é bastante claro, de criação de um novo título executivo extrajudicial, lícito
e regular.
Entende, ainda, o autor, que a norma apresenta compatibilidade também
com o artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que dispõe serem títulos
executivos extrajudiciais todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a
lei atribuir força executiva, categoria na qual inequivocamente se enquadra o
compromisso de ajustamento.
O ponto de discussão que envolve o referido veto é decorrente do
posicionamento de alguns doutrinadores, bem como de algumas decisões dos
Tribunais, no sentido de que, uma vez sendo vetado o parágrafo 3º do artigo 82 do
CDC, retirando-se a força executiva do compromisso de ajustamento, teria havido
também um veto implícito ao artigo 113, do mesmo diploma legal, dispositivo este
que igualmente constava à previsão do compromisso de ajustamento de conduta.
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