aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

3 NATUREZA JURÍDICA
3.1 POSICIONAMENTO DA DOUTRINA
Ao definir a natureza jurídica do termo de compromisso de ajustamento de
conduta revela-se uma das tarefas mais árduas deste trabalho, uma vez que a
própria doutrina se debate em explicá-la, havendo uma série de entendimentos
distintos.
Para uma parcela da doutrina, o termo de compromisso de ajustamento de
conduta, tem natureza jurídica da transação, tal qual a do direito civil, para outros
não, sendo uma espécie diversa de transação, com algumas peculiaridades
distintas. Outros ainda entendem que se trata de um acordo, entre partes.
Para FINK (2002, p. 119-120),
O ajustamento de conduta constitui verdadeira transação, devendo-lhe ser aplicadas as
normas referentes a esta e, ainda, pela sua bilateralidade, afirma o autor, constitui-se em
contrato, aplicando-se também as normas referentes a este. Conclui ele que o Termo de
ajustamento de conduta tem natureza jurídica constituir-se em transação, de cunho
contratual, com eficácia de título executivo extrajudicial.
Neste sentido é também a lição de MAZZILLI (2002, p. 330): o
compromisso de ajustamento de conduta em matéria de danos a interesses
transindividuais é uma espécie de transação.
Na mesma esteira pensa VIEIRA (2002, p. 267-270), que embora
reconheça, em princípio, a impossibilidade jurídica da transação, por serem os
interesses difusos e coletivos de natureza indisponível, considera ao final que isso
seria render uma homenagem à forma em detrimento do próprio interesse tutelado.
A lição de MORAES (1999, p. 266), vem complementar esse entendimento,
quando afirma que o compromisso de ajustamento de conduta não envolve
transação no sentido clássico previsto no art. 1.035, do Código Civil, que assegura
transação somente em direitos patrimoniais de caráter privado, mas eventualmente,
no caso concreto, poderão ser feitas pequenas flexibilizações, observado o princípio
da proporcionalidade e da razoabilidade.
Cabe observar que o citado art. 1.035 corresponde ao atual art. 841 do
novo Código Civil.
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